Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos
Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou a opinião de José Miguel Garcia Medina intitulada “Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos”, onde o autor discorre sobre os limites da garantia de eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de constrição judicial. De acordo com Medina, o Princípio da Concentração introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.097/2015 não é absoluto, mesmo após a importante reforma da Lei n. 14.825/2024.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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