Em 29/04/2025

Entre a publicidade registral e a LGPD: Desafios dos cartórios na proteção de dados

Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Gabriel de Sousa Pires intitulada “Entre a publicidade registral e a LGPD: Desafios dos cartórios na proteção de dados”, onde o autor analisa o desafio das Serventias Extrajudiciais em conciliar a publicidade registral com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), propondo limites, fundamentos legais e boas práticas de proteção de dados. Em seu texto, Pires analisa temas como o princípio da publicidade nos cartórios e sua função social e o conflito entre transparência e privacidade, dentre outros. Em sua conclusão, afirma que “a lei impõe aos cartórios a responsabilidade de avaliar cada tratamento de dado à luz da legalidade, necessidade e finalidade. Isso significa que a simples invocação do princípio da publicidade não é mais suficiente para justificar o fornecimento irrestrito de informações pessoais. É preciso fundamentar, justificar e, acima de tudo, proteger” e defende que “não se trata de eliminar a publicidade, mas de qualificar o acesso à informação, garantindo que ele ocorra dentro dos limites da legalidade, da boa-fé e do respeito à dignidade da pessoa humana. O cartório do século XXI deve ser, ao mesmo tempo, guardião da transparência e da privacidade.”