Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo.
TJSC. CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021.
EMENTA OFICIAL: RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENCERRAMENTO DE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 167, II, DA LEI 6.015/73 ROL EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. OBSERVÂNCIA DA NORMA EXTENSIVA CONTIDA NO ARTIGO 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SEGURANÇA JURÍDICA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA REGISTRAL. EXPRESSÃO FIDEDIGNA DA REALIDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021). Veja a íntegra.
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