Em 28/04/2016

Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de MP sobre desapropriação de imóveis para a próxima semana

A MP 700/15 amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15, que altera a legislação sobre desapropriações, cancelou a reunião de hoje para votação do relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

O colegiado remarcou a reunião para votação do parecer para a próxima terça-feira (3), a partir das 15 horas, no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A MP amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública, incluindo empresas e consórcios contratados para executar obras de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Antes da edição da medida, só os governos municipal, estadual ou federal podiam desapropriar imóveis.

Direito à propriedade

A votação estava inicialmente prevista para nessa terça-feira (26/4), mas não houve acordo entre os parlamentares sobre o parecer. Deputados ligados aos proprietários rurais acreditam que a MP dá muito poder ao setor privado e querem mecanismos para assegurar o direito à propriedade, mesmo quando a terra estiver ocupada por terceiros de forma ilegal.

A deputada Soraya Santos garantiu que não há o que temer e que seu relatório teve muita preocupação não só com o resguardo social, como também com o direito à propriedade. Para ela, simplificar os procedimentos para a desapropriação de terras é fundamental para estimular o investimento privado em obras de infraestrutura.

Garantias

O substitutivo apresentado pela relatora inclui garantias ao texto original da MP para evitar prejuízos aos expropriados e à sociedade em geral, sobretudo aos de menor poder aquisitivo.

Entre as medidas prevista em seu parecer, Soraya Santos propôs duas condições, para evitar que as mudanças levem interesses comerciais a se sobreporem às necessidades da população. Para desapropriações em áreas urbanas, esses locais devem ser destinados a planos de urbanização ou de renovação urbana. Já os imóveis rurais, deverão ser destinados à execução de projetos de infraestrutura, previamente inseridos em planos governamentais de desenvolvimento econômico e social.

Íntegra da proposta