Em 23/02/2023

CNJ destaca artigo sobre uniformização regulatória da atividade registral e notarial

Trabalho foi publicado na Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

A Agência CNJ de Notícias publicou notícia no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacando o artigo de autoria de Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes, intitulado “Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio de atos normativos primários”. O texto foi publicado na 2ª edição de 2022 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) e divulgado no Boletim do IRIB no início do ano.

No artigo, os autores tratam da teoria do ordenamento jurídico e indicam que “os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, acerca da atividade registral e notarial são atos normativos primários com seu fundamento de validade na própria Constituição Federal.” Além disso, concluem que o CNJ “tem um papel de agente regulador que por meio de atos normativos primários possibilita uma ampla regulação, o que pode oportunizar a uniformização da regulamentação nacional da matéria registral e notarial com o fim de oferecer mais previsibilidade sobre os procedimentos adotados e assim contribuir para melhorar o ambiente de negócios segundo os critérios do Banco Mundial e a Agenda 2030 da ONU.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça e da Agência CNJ de Notícias.