Em 05/04/2016

CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva

Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Recurso Administrativo nº 2015/00167910 (Parecer nº 44/2016-E), onde se decidiu não ser possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva. O parecer, de autoria de Carlos Henrique André Lisboa, MM. Juiz Assessor da Corregedoria, foi aprovado pelo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça.

No caso em tela, a recorrente pretendeu a retificação da averbação anteriormente realizada para constar no registro, além da informação de que lhe foi outorgada pela União a concessão para lavra de água mineral, que a fonte é circundada por área de proteção, com extensão de 400ha., dado que consta no art. 2º da Portaria Ministerial nº 254, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia. Entretanto, o Oficial Registrador negou a averbação pretendida sob dois fundamentos: a impossibilidade de inscrição de direito pessoal não previsto no art. 167, inciso II da Lei nº 6.015/73 e a inobservância dos Princípios da Especialidade Objetiva e da Continuidade.

Ao julgar o recurso, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria entendeu que o primeiro óbice não pode ser sustentado. Isso porque, a averbação relativa à outorga da lavra já foi realizada, sendo razoável que se inscreva, também a extensão da área de proteção da fonte, de forma a tornar pública todas as limitações à propriedade que decorrem da concessão. Ademais, a averbação pretendida encontra amparo no art. 246 da Lei nº 6.015/73, que confere ao rol do inciso II do art. 167 da citada Lei caráter exemplificativo. Entretanto, quanto ao segundo óbice, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria concluiu que este deve ser mantido, pois a vaga descrição da matrícula não permite determinar se a área de proteção da fonte, descrita minuciosamente na referida Portaria, está inserida parcial ou integralmente no imóvel. Por fim, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria afirmou que, “se por um lado se defende aqui a publicidade das informações na matrícula, utilizando-se o artigo 246 da Lei nº 6.015/73 para permitir a averbação de situações não previstas expressamente na lei, por outro não se pode permitir que esses dados sejam imprecisos, de modo a confundir terceiros que consultem o registro imobiliário.”

Posto isto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria opinou pelo improvimento do recurso.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB