Em 05/12/2018

Câmara dos Deputados: Parecer sobre MP que transfere imóveis para a União será analisado nesta tarde (05.12)

A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas e permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco

Está marcada para hoje a discussão do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC) sobre a Medida Provisória 852/18, que transfere cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para a União. A MP também extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

Segundo o Ministério do Planejamento, os imóveis do INSS valem R$ 6 bilhões e devem ser vendidos. Já os da antiga RFFSA valem R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, cedidos ou doados para obras de infraestrutura, educação e saúde em municípios e para programas sociais, entre eles o Minha Casa, Minha Vida.

Alto custo

Em audiência pública realizada no último dia 13, o diretor de Orçamento do INSS, Sidnei Cottet, defendeu a aprovação da MP. Ele disse que o INSS “não é uma imobiliária”, e, portanto, não tem capacidade de administrar plenamente os milhares de imóveis.

O secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correia, também presente à audiência, concordou. Para ele, o problema está na falta de expertise do órgão para administrar esses imóveis, o que incorre em alto custo financeiro e operacional.

Críticas

Já Elso do Couto e Silva, ex-delegado de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, criticou a medida. Ele disse aos parlamentares que sua aprovação conferirá um “encargo pesadíssimo” para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que no seu entender ainda não tem estrutura material e pessoal para a missão determinada pela MP.

Entidades desportivas

A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão desses espaços valerá só para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988, e os novos contratos poderão durar até 30 anos, permitidas prorrogações por iguais períodos.

A estimativa é que a medida alcance 385 imóveis, cujas dívidas com a União já chegam a R$ 13,7 milhões.

Parque Nacional

Um outro artigo da MP permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios, no mesmo estado.

A regularização fundiária será concedida aos moradores que não tenham outro imóvel no estado e comprovem residência até 30 de junho deste ano. O governo prevê que a medida beneficiará cerca de 800 famílias.

Hora e local

A reunião da comissão mista que analisa a MP 852/18, que é presidida pela deputada Soraya Santos (PR-RJ), será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-852/2018

Fonte: Agência Câmara com informações da Agência Senado

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