Em 29/06/2016

Câmara dos Deputados: Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente


A MP 724/16 define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental


A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 724/16, que prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), escolheu nessa terça-feira (28/5) o senador Wellington Fagundes (PR-MT) para presidente. Já o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) será o vice-presidente. O relator ainda não foi definido.

A medida define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A Lei nº 13.295, sancionada no último dia 15 de junho, já prorrogou o prazo de adesão ao CAR para 31 de dezembro de 2017.

A inscrição no CAR é uma exigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que estabelece normas sobre a proteção da vegetação e de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.

O prazo anterior de inscrição terminou em 5 de maio deste ano. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de um ano. O programa, que atende exclusivamente donos de pequenas propriedades rurais, é um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários para se adequarem à regularização ambiental.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 28.6.2016

 



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