Em 08/04/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021.

Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 08/04/2021, Edição n. 65, Seção 1, p. 3) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14/2021, que prorrogou, por mais sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 (MP). A referida MP dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.