Em 11/10/2011

Advogados da União impedem leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica para operações nos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas

A área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3), impediu o leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica, importante para as operações do Aeroporto de Guarulhos e Congonhas, em processo de falência da empresa Iderol S/A Equipamentos Rodoviários. A ação tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP). O terreno possui 44.712,56 m².

A AGU esclareceu ao juízo que, conforme informações da Aeronáutica e da Gerência do Patrimônio da União, a área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica, por meio do Decreto nº 20.408 de 1983. Ele tornou a propriedade área de utilidade pública e determinou a desapropriação de forma amigável ou judicial. Porém, não houve averbação da desapropriação no Registro de Imóveis, o que levou a Justiça a incluí-lo como bem pertencente à massa falida da empresa Iderol.

A PRU3 destacou que a ação de desapropriação tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e ainda está em fase de execução. Há recursos pendentes de julgamento e, por isso, não foi expedida a Carta de Adjudicação da propriedade: transferência da propriedade por decisão judicial.

Caso o imóvel fosse considerado um bem da massa falada, isso poderia gerar sérios prejuízos à Aeronáutica e aos ao Aeroporto de Guarulhos, cuja ampliação é essencial ao crescente tráfego aéreo no Brasil, inclusive para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O juízo acolheu os argumentos da AGU e determinou que a propriedade fosse retirada da lista de imóveis pertencentes à massa falida da empresa, liberando-o para uso da Aeronáutica.

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, por sua vez órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 224/01/1998.033246-8/000006 - 6ª Vara Cível de Guarulhos (SP).

Fonte: AGU

Em 11.10.2011

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