Em 30/01/2023

Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral.

TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.

EMENTA OFICIAL: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adjudicação compulsória. Hipoteca. Legitimidade passiva do banco. Necessidade de levantamento do gravame para o registro da escritura. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023). Veja a íntegra.