Em 05/09/2023

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: proposta de ato normativo foi entregue ao Corregedor Nacional de Justiça

Se aprovada a proposta, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual passará a integrar o Código de Normas Nacional.

Conforme divulgado no Boletim do IRIB, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, recebeu a proposta de ato normativo referente à regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O documento foi entregue por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabrício Martins, participou da reunião.

Para as Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Daniela Madeira e Carolina Ranzolin, a proposta apresentada está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permite à sociedade o acesso mais amplo à adjudicação.

Segundo a notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, o Ministro afirmou que este é um dos pontos mais trabalhosos apresentados pela Lei n. 14.382/2022. Para ele, “a lei tratou do comando do procedimento, mas faltou a complementação dos pontos vazios, como as hipóteses de utilização. O tempo de discussão é essencial para maturar as ideias”. O Corregedor Geral analisará a proposta apresentada e, se aprovada, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual passará a integrar o Provimento CN-CNJ n. 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), regulamentando os serviços notariais e de registro. O Provimento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ de 04/09/2023, Edição n. 207/2023, p. 7.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.