Em 05/08/2025

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

Confira a opinião de Fernando Ávila publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Fernando Ávila intitulada “Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial”, onde o autor discorre acerca da Adjudicação Compulsória, abordando temas como seu panorama histórico, seus fundamentos e suas inovações legislativas, como a publicação do Provimento CN-CNJ n. 150/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), dentre outros. Segundo o Ávila, “a elaboração dessas regras não foi um processo isolado, mas sim o resultado de um trabalho conjunto e coordenado entre o Conselho Consultivo e a Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.” No final, conclui que, “em suma, o provimento 150/23, oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça, em consonância com a lei 14.382/22, representa um marco regulatório que materializa os preceitos de uma reforma importante. Ao conferir contornos práticos e detalhados a um instituto que promete otimizar a concretização do direito de propriedade no país, o Brasil avança na modernização de seus serviços registrais e na promoção de uma administração da justiça mais eficiente. Este movimento reflete uma compreensão profunda de que a segurança jurídica e a fluidez das transações imobiliárias são pilares essenciais para o desenvolvimento de uma economia robusta e uma sociedade mais justa.”