Em 22/11/2011

Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento

Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) o Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011, que altera os prazos do georreferenciamento de imóveis rurais. A norma altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Com a mudança, os proprietários de imóveis rurais terão:
 

CLASSES	ÁREA DO IMÓVEL	NOVO PRAZO
I	250ha - 500ha	20/11/2013
II	100ha - 250ha	20/11/2016
III	25ha - 100ha	20/11/2019
IV	Abaixo de 25ha	20/11/2023

Íntegra do Decreto nº7620/2011

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 22.11.2011

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