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JORNAL DO COMMERCIO – 18/3/2008

CNJ promete Judiciário com mais transparência


Em palestra no Recife, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça anuncia que a entidade vai disponibilizar um cadastro com o mapeamento da atuação dos tribunais e cartórios de todo o País

Para dar mais transparência às ações dos tribunais e cartórios de todo Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocará à disposição da sociedade, dentro de um mês, um cadastro com o mapeamento do trabalho dos magistrados. Pelo sistema será possível estabelecer, por exemplo, um ranking de produtividade dos juízes com a divulgação do número de processos em tramitação e das sentenças julgadas por vara, permitindo um comparativo da atuação das comarcas. O cadastro começou a ser preenchido, ontem, pelas corregedorias dos tribunais. Foi apresentado aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelo corregedor-geral do CNJ, ministro César Asfor Rocha, que defendeu a construção de uma agenda positiva para o Judiciário.

Aos magistrados que têm algum tipo de resistência à nova ferramenta, o ministro fez um discurso contundente, enaltecendo a transparência total do Poder, incluindo a disponibilidade das prestações de contas dos tribunais. O conselho não aprovou, ainda, nenhuma resolução neste sentido. Ele considera que os tribunais estão, "naturalmente", mostrando sua contabilidade ao público.

"Nós temos que nos expor. Quanto mais as pessoas tomarem conhecimento do nosso trabalho, mais o Judiciário é respeitado. Temos que mostrar nossos gastos. Quanto mais transparência, melhor será para o próprio Judiciário. Se algum equívoco for detectado, poderemos corrigir. Temos que combater essa imagem que somos uma casta, que estamos dentro de uma torre de marfim. Somos comprometidos com a transparência. O sistema vai possibilitar um acompanhamento do trabalho e o magistrado ficará mais estimulado", frisou Asfor Rocha.

O cadastro nacional com o mapeamento dos tribunais e cartórios não contempla a prestação de contas. Por outro lado, segundo Rocha, provocará a celeridade processual porque a produtividade dos magistrados será mensurada. Com o registro, o Judiciário poderá planejar suas ações, uma vez que hoje o CNJ ainda não tem condições de saber, por exemplo, quantos juízes estão atuando no País.

"Não temos nenhum dado preciso. Isso inviabiliza a adoção de estratégias de gestão que possam dar ainda mais celeridade e segurança processual à magistratura. Esse cadastro provocará também mudanças nos critérios de promoção dos juízes. Elas serão mais justas", garantiu o ministro. Atualmente, os magistrados são promovidos por tempo de serviço ou por merecimento.

O corregedor-geral do CNJ informou outro avanço que entra em vigor no próximo mês: os juizados especiais passam a oferecer o processo virtual. Tudo poderá ser feito pela internet. O sistema será disponibilizado para 17 capitais. Recife ficou de fora porque, no ano passado, quando o projeto estava sendo implementado, o TJPE "não se mostrou interessado". O atual presidente, Og Fernandes, no entanto, informou que na próxima ampliação do serviço o Estado passa a ser contemplado. Mas não há previsão quando isso ocorrerá.

O novo sistema de acompanhamento do trabalho dos magistrados pode ser acessado por meio de um link que será colocado no site do CNJ (www.cnj.gov.br). Os interessados precisam se cadastrar para ter direito a uma senha de acesso.

(Fonte: Jornal do Commercio, PE, seção Política, 18/3/2008, 06:39:46)

 

A GAZETA – 17/3/2008

Instituições fazem campanha de conscientização


Da Assessoria

A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT) defende uma campanha de conscientização sobre a necessidade de averbação no Registro Imobiliário, das áreas de reserva legal das propriedades rurais mato-grossenses, antes mesmo que ela (averbação) seja condição necessária para o registro de transmissões e de garantias.

A proposta foi apresentada ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), pela vice-presidente da entidade, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, durante reunião em que se discutiu a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para regularizar as áreas de reserva legal no Estado.

"A averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis é de suma importância para dar publicidade e vincular definitivamente futuros adquirentes (compradores, herdeiros ou beneficiários de doação). A partir da publicidade de informações ambientais relevantes que afetam o imóvel (na matrícula), o Registro Imobiliário passa a atuar tanto como instrumento protetivo-social quanto de controle ambiental. Nossa preocupação é propor alternativas para viabilizar a sustentabilidade social e econômica de Mato Grosso", explicou Maria Aparecida Bianchin.

Segundo ela, a Anoreg/MT, que representa os cartórios de Mato Grosso, se propõe a realizar um seminário para sensibilizar o segmento, além de participar ativamente de outras iniciativas para conscientizar a coletividade sobre a necessidade desta averbação.

A proposta da Anoreg foi aceita tanto pelos representantes da Sema quanto pelo procurador Gerson N. Barbosa, do Ministério Público Estadual, que pretende se utilizar de instrumentos como cartilhas e rádios para disseminar a questão. A campanha contará ainda com o apoio e a participação de outras entidades ligadas ao setor produtivo. Das mais de 120 mil propriedades rurais existentes em Mato Grosso, apenas 8 mil estão com suas reservas legais devidamente averbadas.

(Fonte: A Gazeta, MT, seção Terra & Criação, 17/3/2008, 05:52:07)

 

CORREIO FORENSE – 16/3/2008

Dívida de condomínio de imóvel é de quem constar como proprietário no Registro de Imóveis


A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região indeferiu pedido de liminar para um aposentado que alega não ser responsável pelas cotas do condomínio em atraso referentes ao imóvel que adquiriu da Caixa Econômica Federal (CEF). A dívida, segundo dados do processo, é relativa ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006, e a assinatura do contrato de compra e venda ocorreu em janeiro de 2007. Na ocasião, o comprador do apartamento localizado no bairro do Encantado (zona norte do Rio) fez constar, na escritura pública, que as cotas condominiais pendentes de pagamento continuariam sob a responsabilidade da CEF, que teria se obrigado a quitá-las. De acordo com os autos, em março de 2006, a dívida era de R$ 22.215,39. Também conforme informações do processo, o bem foi comprado por R$ 52.000,00.

O aposentado havia ajuizado uma ação ordinária na Justiça Federal, na qual fez um pedido de antecipação de tutela, para que a instituição bancária fosse obrigada a efetuar, no prazo de 48 horas, o pagamento das cotas condominiais atrasadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O pedido foi negado pela primeira instância e, por conta disso, o proprietário apresentou um agravo ao TRF. O mérito da causa ainda deverá ser julgado pelo juízo de 1º grau.

De acordo com o juiz federal convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que é o relator do acórdão do julgamento ocorrido no TRF, “a obrigação relativa às cotas condominiais, nos termos da Lei n.º 4.591/64, incumbe ao condômino, ou seja, ao proprietário do bem”. O magistrado explicou que, inclusive, convenções particulares não podem transferir o ônus e que os encargos condominiais são uma obrigação propter rem, ou seja, são débitos vinculados ao imóvel e, portanto, devem ser cobrados de quem constar como proprietário no Registro de Imóveis. O juiz ressalvou, contudo, o direito de regresso do autor, que pode ajuizar uma nova causa para cobrar da CEF os valores que já tiver pago.

(Fonte: Correio Forense, PB, seção Capa, 16/3/2008, 13:39:05)

 

REVISTA DO FACTORING – 16/3/2008

Financiamento de imóvel via factoring


Empresas de factoring
Alienação fiduciária de bem imóvel garante operação
Por Orlando Quintino Martins Neto

Mesmo com as alterações recentemente introduzidas pela Lei 10.931/04, a alienação fiduciária de bem imóvel continua a ser um importante e eficaz instrumento de garantia real para as empresas de factoring e para o próprio mercado imobiliário na concessão de crédito.

A intenção do relator do projeto de lei, deputado Ricardo Izar, era restringir a garantia da alienação fiduciária ao mercado financeiro, mas essa intenção não ficou clara no texto da Lei, o que permite que as operações em geral, e de factoring em especial, continuem a ser garantidas pelo instituto da alienação fiduciária.

A alienação fiduciária é instrumento interessante para as factorings que concedem linhas de crédito rotativas. Normalmente, as empresas de factoring concedem ao cliente um limite para que este opere títulos emitidos em decorrência de sua atividade (normalmente de 60% a 70% do valor do imóvel alienado fiduciariamente), com prazo certo para quitá-lo. As operações devem ser especificadas em uma conta gráfica, elaborada mensalmente e rubricada pelas partes, em que se apontarão as partidas a crédito e a débito.

Para que tal operação seja eficaz, é necessário fazer um contrato em que o devedor dá um imóvel de sua propriedade em garantia da quitação da obrigação, protegendo o credor dos chamados “vícios de origem”, e arquivá-lo no Cartório Registro de Imóveis competente.

Nesse momento, a posse indireta do imóvel passa ao credor, ficando a posse direta com o devedor. Se a obrigação não for cumprida no prazo certo, a propriedade será consolidada em nome do credor e o imóvel levado à praça pública, cumpridos os requisitos da lei.

A grande vantagem dessa importante ferramenta é a desnecessidade de uma ação judicial, tornando todo o procedimento muito rápido, em comparação com o tempo de tramitação dos processos na Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2004

(Fonte: Revista do Factoring, SP, seção Notícias, 16/3/2008, 12:12:14)

 

DIÁRIO DA FRANCA – 14/3/2008

Documentos emperram revitalização de moradias


CDHU só vai liberar recursos para o Leporace após regularização de garagens e comércio informal

José A. Souza/DF

Enquanto o governo do Estado libera recursos para revitalizar conjuntos habitacionais de Franca como o City Petrópolis e o Jardim Paraty, os predinhos do Leporace continuam trazendo problemas.

Além das irregularidades nas certidões, a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - anunciou que a pintura dos prédios só poderá ser efetuada, bem como a jardinagem, a partir da regularização das garagens e demais tipos de comércio.

O diretor da Prohab, Vanderley Martins Tristão, explicou que já houve uma tentativa de regularização do local, semelhante a que ocorreu no City Petrópolis. Naquele bairro foram implementados o asfalto, iluminação e jardinagem, bem como no Jardim Alvorada.

Porém, o mesmo projeto não pode ser levado para os predinhos do Leporace por causa das irregularidades existentes em todos os conjuntos de prédios.

Vanderley Tristão afirmou que existe uma situação irregular, criada pelos moradores e comerciantes que exploram o comércio na Avenida Abrão Brickman.

Segundo ele, foram feitas várias tentativas de acertos, mas não foi possível viabilizar a revitalização dos prédios.

"A CDHU entende que as garagens e estabelecimentos comerciais, construídos sem alvará ou licença da prefeitura precisam ser retirados do local para a implantação do projeto", afirmou.

O governo do Estado, inclusive, já liberou recursos para o conjunto de moradias populares do Jardim Esmeralda para a pavimentação das ruas e o Jardim Alvorada terá calçadas, jardinagem, iluminação e asfalto sem nenhum ônus aos moradores. O trabalho é uma parceria entre o Município e Estado.

Vanderley Tristão explicou que as irregularidades na avenida Abraão Brickman são consideradas gravíssimas pela CDHU e precisam ser derrubadas para a inserção do projeto de revitalização. "Entendo ser necessário uma solução para esse problema, uma vez que as condições de muitos conjuntos são consideradas péssimas", observou.

A proposta do governo também é resolver a parte documental dos conjuntos habitacional. O City Petrópolis, Alvorada, Paraty e os construídos antes de 2005 não estão regularizados nos cartórios da cidade.

O projeto para os conjuntos do Leporace era de pintura dos conjuntos e asfalto na parte interna, afirmou Vanderley.

SOLUÇÃO - Nessa semana o governador do Estado, José Serra, e o secretário da Habitação, Lair Krähenbühl anunciaram que Franca estará incluída no projeto de  regularização fundiária dos imóveis. Muitos conjuntos não estão regulares e os moradores, sem quitar os valores não podem receber a documentação.

O Estado lançou o "Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal". A idéia é promover mais de 400 mil regularizações em todo o Estado". Cada município tem a sua peculiaridade e Franca não foge à regra.

O secretário Lair Krähenbühl ressaltou a importância da regularização. "Esse título de propriedade confere ao morador o direito da cidadania. A filosofia do programa é garantir-lhe a posse do imóvel para que possa obter representação na sociedade e crédito no mercado formal, além de assegurar um patrimônio para os seus descendentes", explicou.

(Fonte: Diário da Franca, SP, seção Local, 14/3/2008 09:45:29)