BE4230

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BE4230 - ANO XIII - São Paulo, 22 de janeiro de 2013 - ISSN1677-4388

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Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados
Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores

O portal IRIB disponibiliza aos associados a seção "Concursos", na área restrita. Mediante login e senha, é possível acessar provas e gabaritos de concursos públicos para provimento e remoção nas carreiras de notários e registradores.

A área foi atualizada com provas dos estados do Acre, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Ainda estão disponíveis para download provas objetivas e discursivas de concursos promovidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

O acervo reúne provas antigas e recentes, dos vários concursos realizados pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Acesse a seção de Concursos

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 22.12.2012

Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal

Quem possui título de terras localizadas em faixa de fronteira poderá ter dez anos para solicitar a regularização da propriedade junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A extensão desse prazo foi proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 90/2012) já aprovado, no Senado, pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e que aguarda, agora, a votação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é relator da matéria na CCJ e, a exemplo do que fez na CRA, defende sua aprovação. Ele concordou com o principal argumento apresentado pelo autor do PLC 90/2012, o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), para justificar a prorrogação do prazo para ratificação das concessões e alienações de terras em faixa de fronteira: a burocracia para levantar todos os documentos exigidos nesse processo de regularização fundiária.

"Já houve casos extremos em que os interessados tiveram de ingressar em juízo para obterem a emissão desses documentos", comentou Heinze na justificação do projeto.

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Fonte: Agência Senado
Em 22.01.2013

CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.
Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária
não registrada.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0032797-67.2011.8.26.0576, que decidiu pela impossibilidade de registro de escritura de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada. O recurso, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.

No caso em tela, o apelante alegou que o registro pretendido não viola o disposto no item 151, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça paulista, uma vez que o título não especifica metragem nem individualiza área certa ou perímetro. Afirmou, ainda, que se trata de registro de fração ideal de terreno, o que não é vedado pela Lei nº 4.591/64 e que não é incorporador. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, entendendo caracterizado parcelamento irregular do solo.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Direito de Superfície. Subsolo – construção.
Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho:

Pergunta: No caso de direito de superfície, é possível a construção no subsolo?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Ricardo Basto da Costa Coelho ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Ricardo Basto da Costa Coelho (presidente do IRIB); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Assuntos Internacionais); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (membro do conselho editorial); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (registrador interino em Anapurus/MT).

Nota de responsabilidade

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