BE4217

Compartilhe:


BE4217 - ANO XIII - São Paulo, 08 de novembro de 2012 - ISSN1677-4388

versão para impressão ""
 
Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais

No período de 18 a 21 de novembro a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizará o XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, no Hotel Pestana Bahia, em Salvador. As inscrições estão abertas até o dia 16 de novembro.

O tema principal será "Desjudicialização, Aspectos Práticos do Serviço Notarial e de Registro e Orientações da Atividade". Durante o evento serão realizadas oficinas de cursos de qualificação profissional. O presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, participará dos seguintes temas: "A reserva legal e o Código Florestal"; "Condomínios e seu registro" e "Orientações das práticas notariais e de registro".

Também participam da programação o vice-presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, e o vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva. A abertura contará com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, ex-corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça, juízes e autoridades do mundo jurídico. O evento é realizado pela Anoreg- BR e Anoreg-BA.

Informações e inscrições

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 08.11.2012

STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indigena
Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou parcialmente provido o REsp 1.288.033-MA referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, situado em Barra do Corda/MA. O imóvel adquirido aguardava ação de usucapião. O valor seria pago em três parcelas iguais, a primeira por ocasião do trânsito em julgado da sentença da ação de usucapião, a segunda no ato da assinatura da escritura pública definitiva de compra e venda e a terceira no prazo de trinta dias, contados dessa última data.

O relator, ministro Sidnei Beneti, disse em seu voto que, antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor, após o trânsito em julgado da sentença do processo de usucapião, o imóvel foi declarado pela FUNAI como constituído de terras indígenas, o que inviabilizou a sua transferência definitiva.

Baseado no art.248 do Código Civil, o relator sustentou que "sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, não há falar em celebração do contrato principal de compra e venda, não se caracterizando como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão. Trata-se de não perfazimento de contrato por desaparecimento da aptidão do bem a ser alienado".

Íntegra da decisão

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 08.11.2012

CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.
Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0035271-73.2010.8.26.0114, que decidiu pela negativa de registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental. O recurso, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador, que negou o ingresso de escritura pública de transmissão de parte ideal, por vislumbrar indícios de parcelamento irregular, existindo inquérito civil instaurado, visando a apuração sobre a regularidade do loteamento. Além disso, o Oficial Registrador informou que a área sobre a qual se assenta o imóvel foi declarada, mediante legislação municipal, como de proteção ambiental.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação.
Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da impugnação de terceiros ao registro do loteamento. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Baptista Galhardo:

Pergunta
Quem pode impugnar o registro do loteamento urbano? Havendo impugnação de terceiros ao registro do loteamento, como deve proceder o Oficial Registrador?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o email [email protected] ao seu catálogo de endereços.

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.



Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil

(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321

www.irib.org.br

""