A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do Planejamento, solicitou ao Instituto estudos que fundamentem uma nova legislação para o registro de imóveis pertencentes à União. A solicitação ocorreu durante reunião realizada na semana passada, em Brasília, quando representantes da SPU receberam o presidente e o vice-presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos e Ricardo Basto da Costa Coelho, respectivamente.

Na oportunidade, o presidente do IRIB salientou que a questão será estudada pela Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB (CPRI). Também aproveitou a ocasião para abrir espaço para o debate do tema durante o XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que acontece de 10 a 14 de setembro em Maceió, reunindo registradores de todo o país.

No dia, 13/9, na parte da amanhã, estão programados dois painéis "O registro dos imóveis da União", que contará com a presença da Secretária do Patrimônio da União, Paula Maria Motta Lara. Na sequencia, haverá uma mesa de debates específica sobre o registro de imóveis que pertenciam à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Representando o IRIB, participarão das discussões integrantes da CPRI.

Temário do Encontro Nacional - Já foram definidos e estão disponíveis no site do IRIB os temas da programação do Encontro Nacional. Ao todo serão 14 palestras, incluindo um dia inteiro dedicado ao tema "Regularização Fundiária".

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Temário

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 16.08.2012

O princípio da especialidade foi tema de recente decisão da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que mudou o entendimento acerca da averbação de reserva legal no Estado. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8).

Inconformados com a negativa de averbação de reserva legal por parte de oficial de registro de imóveis que alegou ofensa ao princípio da especialidade, os proprietários moveram ação afirmando que a planta planimétrica e o memorial descritivo que instruíram seu pedido revelavam a observação do princípio.

O parecer contou com a relatoria do juiz assessor da Corregedoria, Luciano Gonçalves Paes Leme. O relator disse em seu voto que não é razoável que um excessivo apego ao princípio da especialidade, desautorizado pelos peculiares efeitos do ato registral pretendido, impossibilite a averbação da área de reserva legal. Ele citou em sua decisão os ensinamentos do diretor de meio ambiente do IRIB e registrador imobiliário em Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo. Segundo o juiz, consideradas as diferenças existentes entre cadastro e registro, destacadas por Marcelo Melo, há mais um motivo para a suavização da rigidez do princípio da especialidade, porquanto aquele, não este, registro, serve de instrumento para Administração controlar a arrecadação de tributos, o cumprimento de funções administrativas e monitorar o acatamento das obrigações ambientais.

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Íntegra da decisão

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 16.08.2012

O diretor de meio ambiente do IRIB e registrador de imóveis em Araçatuba/SP, Marcelo Augusto Santana de Melo, publicou artigo sobre o novo Código Florestal e o Registro de imóveis. Para o registrador, a Lei 12.651/2012 fugiu do termo "código florestal", preferindo se intitular uma legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Em seu artigo, Melo aborda as questões mais relevantes que têm influência direta ou reflexa no Registro de Imóveis.

"(...) O Código Florestal reforçou a ideia constante do Código Civil (art. 1.228, § 1o), de que o direito de propriedade deve ser exercício com observação de sua finalidade social, devendo ser preservados "a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas".

Em seu artigo 2º está definido que a propriedade deve ser exercida com as limitações que a legislação estabelecer. Embora do ponto de vista jurídico a técnica legislativa não tenha sido das melhores, uma vez que a função ambiental da propriedade é um conceito mais amplo que o de mera limitação, o simples fato de atribuir à propriedade imobiliária uma afetação ambiental deve ser considerado uma evolução para o direito de propriedade.

O § 2º do art. 2º dispõe que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural." Indubitavelmente, trata-se de dispositivo dos mais relevantes do Código Florestal e deve ser alvo de intenso debate jurídico, já que sempre existiu certa indefinição na natureza jurídica das obrigações ambientais. A regra é repetida na seção II, que trata do regime de proteção das áreas preservação permanente (art. 7º, § 2º), obrigando o sucessor da área rural a recompor a vegetação. (...)"

Leia a íntegra do artigo

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 16.08.2012

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) julgou o Processo nº 2012/95122, que autorizou o desmembramento de imóvel, formulado por espólio, desde que autorizado pelo juízo do inventário. O decisum também abordou a questão da dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). O parecer contou com a relatoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, sendo aprovado pelo Des. José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça.

Trata-se de recurso interposto objetivando a reforma de decisão proferida pelo juízo a quo, que manteve a recusa do Oficial Registrador em registrar o desmembramento de imóvel com a dispensa da apresentação dos documentos constantes no art. 18 da Lei nº 6.766/79. A recusa fundou-se no fato de não possuir o espólio personalidade jurídica ou interesse para formular pedido visando modificação no Registro de Imóveis, bem como porque tal desmembramento representa verdadeiro loteamento, com a criação de 16 lotes. Alega o recorrente que possui legitimidade para postular o desmembramento; que é desnecessário o cumprimento do mencionado artigo, uma vez que, já atendidos os requisitos da Portaria nº 01/2004, da Corregedoria Permanente; que não se trata de loteamento e que tal desmembramento já obteve a aprovação do órgão municipal responsável e dispensa de análise da GRAPROHAB.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em cédulas de crédito. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, fundamentando seu entendimento com os ensinamentos de Tiago Machado Burtet:

Pergunta:
Os bens dados em garantia mediante cédulas de crédito são impenhoráveis?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

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