BE4189

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BE4189 - ANO XIII - São Paulo, 14 de agosto de 2012 - ISSN1677-4388

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Promoção "Vou para o Encontro Nacional com o IRIB e a Magictur Viagens"
Curta nossa página no Facebook e concorra a uma inscrição para o Encontro Nacional, com transporte aéreo e hospedagem

O IRIB trouxe mais uma novidade para seus associados e interessados na doutrina e prática registral. Será sorteada uma inscrição para o XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, com direito a hospedagem no hotel que sediará o evento e transporte aéreo saindo dos principais aeroportos do Brasil.

Os interessados em participar devem ser curtir a página oficial do IRIB na rede social Facebook. Em seguida, é necessário clicar em quero participar na promoção "Vou para o Encontro Nacional com o IRIB e a Magictur". Depois disso, basta compartilhar o post da promoção em seu mural.

A promoção é validade de 14 a 27 de agosto de 2012. O sorteio será realizado no dia 28 de agosto.

Inscrições abertas
As inscrições do Encontro Nacional estão abertas e podem ser feitas pelo site do IRIB até o dia 5/9. Associados do Instituto e da Anoreg-AL têm descontos nas taxas de inscrições.

Inscrições

Hotsite da promoção

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 14.08.2012

Programa Minha Casa, Minha Vida deve ser otimizado
IRIB participou de reunião com representantes do governo, em Brasília/DF

Os Ministérios do Planejamento, das Cidades e da Justiça estão unidos no propósito de otimizar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), uma das prioridades do governo federal. Para tanto, o IRIB foi convidado a participar de reunião, realizada em Brasília/DF, na semana passada, que contou também com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal e também do Banco do Brasil.

Participaram da reunião o presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, e o vice-presidente, Ricardo Basto da Costa Coelho, representando a Anoreg-BR. Na ocasião, foram feitas sugestões que visam agilizar o registro dos contratos do PMCMV. O IRIB se comprometeu em estudar cada uma delas e contribuir para a padronização dos processos, inclusive das minutas enviadas pelas instituições financeiras.

Nova reunião para discutir as contribuições do sistema registral brasileiro no PMCMV acontecerá nessa quarta-feira, dia 15/8, em Brasília.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 14.08.2012

Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf
A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude

Com a entrada em vigor da Lei 12.683/2012, em 9 de julho, os cartórios de registro de imóveis devem comunicar aos órgãos competentes os casos de suspeita de fraude. Com a intenção de discutir o cumprimento dos dispositivos da nova lei de combate aos crimes de lavagem de dinheiro, o IRIB foi recebido em audiência pelo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, na semana passada, em Brasília/DF.

Estiveram presentes o presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o diretor de Tecnologia e Informática do Instituto, Flauzilino Araújo dos Santos, que também é presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp. Na oportunidade, foram apresentados os projetos Oficio Eletrônico e Central de Indisponibilidade, desenvolvidos em conjunto pela Arisp e pelo IRIB.

Segundo o presidente do Coaf, Antônio Gustavo, a nova legislação necessita de uma norma reguladora. "Teremos uma audiência com a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para tratar do assunto, sugerindo a criação uma regra nacional. Caso contrário, caberá às Corregedorias estaduais estabelecer critérios objetivos para os comunicados a serem feitos pelos cartórios", disse.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 14.08.2012

CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência.
Contrato de comodato e seu termo aditivo não são passíveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) julgou o Processo nº 2012/00078021, que tratou acerca da impossibilidade de averbação de contrato de comodato e de instrumento particular que contempla seu aditivo, ante a falta de previsão legal para seu ingresso no Registro Imobiliário. O parecer contou com a relatoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Luciano Gonçalves Paes Leme, sendo aprovado pelo Des. José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça. No caso em tela, a recorrente argumentou ser possível a averbação, afirmando que o rol previsto no art. 167 da Lei de Registros Públicos não é taxativo.

Ao analisar o recurso, entendeu o MM. Juiz Assessor da Corregedoria que o rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, sendo numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos, são passíveis de registro. Assim, ausente no elenco dos atos registráveis, o contrato de comodato e o termo aditivo que lhe diz respeito não comportam registro stricto sensu. O Relator se manifestou, ainda, no sentido de que "malgrado a ordem jurídica pátria preveja direitos obrigacionais registráveis, o contrato de comodato, estranho ao rol aludido, não tem potencial para declarar, constituir, modificar, transferir ou extinguir um direito real."

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

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