Na edição de 15/1/99 (Boletim #21) noticiamos a tramitação de projeto de lei que cria a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O projeto prevê o testamento entre pessoas que tenham feito parceria civil, o registro do contrato no ofício imobiliário e disciplina os procedimentos no registro civil. Já na edição de 4/2 (BIRIB on line #25), reproduzindo reportagem do Jornal do Brasil daquela data, informamos aos nossos leitores que a partir de outubro, tanto homens quanto mulheres homossexuais terão direito, na Alemanha, a um registro em cartório equivalente ao casamento civil.

Alguns leitores estranharam o fato dessas notícias terem sido veiculadas neste Boletim, questionando a importância dessas matérias para os notários e registradores brasileiros.

No que pesem as relevantes e respeitáveis opiniões contrárias, o fato é que os muitos registradores e notários, ao longo dos anos, assistiram, passivamente, à aprovação de projetos de lei que interferiram direta e profundamente com as suas atividades, sem que, ao menos, tivessem conhecimento de seu conteúdo. Quantos notários não manifestaram surpresa com a nefasta redação da recente lei que introduziu alterações substanciais na Lei 6766/79? Afinal, o projeto de Lei da Deputada Marta Suplicy está para ser votado no Congresso Nacional e sua transformação em lei interferirá com as nossas atividades no dia a dia. E o conhecimento da legislação alemã sobre o tema não deixa de ser uma ilustração pertinente e referência bastante útil para compreensão do fenômeno.

Não custa lembrar, ainda, que os objetivos que inspiraram estes Boletins ainda permanecem válidos: trata-se de "clipping" do noticiário nacional sobre todo e qualquer tema relacionado com notários e registradores. (SJ)

Conforme referido anteriormente nestes Boletins, a Lei 9711/98, decorrente da conversão da Medida Provisória 1553-15, alterou o artigo 47 da Lei 8212/91, encurtando o prazo de validade da certidão negativa de débitos (CND do INSS). Faltou dizer que a referida lei acha-se publicada na íntegra na seção Leis e Atos Normativos no site do IRIB: http://www.irib.org.br/lex.html

ORDEM DE SERVIÇO DO INSS

a Ordem de Serviço INSS n. 203, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU 2/2/99 também acha-se publicada no mesmo endereço. A OS estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa. Vale a pena conferir a O.S. em virtude da definição de conceitos e termos correntes.