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XXXI ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL - Reportagens e entrevistas divulgadas em jornais rádios e TVs sobre o XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, resultado do trabalho de assessoria de imprensa do Irib, coordenado pela jornalista Patrícia Simão.

MACEIÓ 2004

18 a 22 de outubro de 2004

Realização: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB

Veja nesta edição:

CLIPPING MACEIÓ 2004

TV GAZETA/RETRANSMISSORA DA GLOBO – entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino

TV GAZETA/RETRANSMISSORA DA GLOBO – Entrevista com a secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato, palestrante convidada do XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – Entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino e com o advogado Mellhim Namem Chalhub

TV PAJUÇARA/RETRANSMISSORA DO SBT – Entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino e com o juiz Ricardo Dip sobre o patrimônio de afetação

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – Entrevista com o advogado Melhim Namem Chalhub, sobre a Lei do Patrimônio de Afetação

RÁDIO GAZETA AM – Entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino sobre o XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – Entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino e com a representante da Universidade de Coimbra, Mônica Jardim sobre o convênio entre as duas entidades

RÁDIO GAZETA AM – Entrevista com o vice-presidente do Irib-MG Francisco Rezende, com o presidente da Anoreg-MG Wolfgang Jorge Coelho e com a secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato sobre a importância do convênio entre o Irib e a Universidade de Coimbra, entre outros assuntos

DIÁRIO DE SÃO PAULO – Convênio com Universidade

GAZETA DE ALAGOAS – Convênio

O JORNAL – Registro de imóveis é tema de encontro

GAZETA DE ALAGOAS – Imóveis

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – Entrevista com a secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato

TV EDUCATIVA – Entrevista com o presidente do Irib Sérgio Jacomino e o advogado Melhim Namem Chalhub, sobre os temas do XXXI Encontro dos Oficiais de Imóveis do Brasil

Revista Indústria & Mercado Imobiliário – Reportagem sobre o XXXI Encontro dos Oficiais de Imóveis do Brasil, divulgação na edição de novembro

CLIPPING

 MACEIÓ 2004

Reportagens e entrevistas divulgadas em jornais rádios e TVs sobre o XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, resultado do trabalho de assessoria de imprensa do Irib, coordenado pela jornalista Patrícia Simão.

TV GAZETA/RETRANSMISSORA DA GLOBO – 19/10/2004

O repórter Felipe Farias entrevistou o presidente do Irib Sérgio Jacomino, ao vivo, direto do Mirante, São Gonçalo no Farol, para o programa de TV de maior audiência do estado de Alagoas, apresentado por Gilvan Nunes.

Âncora – Uma nova lei federal pode dar mais segurança ao processo da concessão do crédito imobiliário. Ao vivo, o repórter Felipe Farias traz outras informações: Felipe, bom dia!

Repórter – Bom dia, Gilvan. O título da posse é o que dá direito ao imóvel, seja qual for o tipo da moradia, só que boa parte do déficit habitacional brasileiro ainda é atribuída às dificuldades que emperram a regularização desses imóveis, muitos deles construídos, por exemplo, em áreas públicas.

Esse é um dos temas de um Encontro Nacional, que reúne dirigentes do setor do registro imobiliário de todo o país, e representantes do governo federal até sexta-feira aqui em Maceió. Um dos objetivos é justamente divulgar essa lei, à qual você fez menção, que foi sancionada agora em agosto, denominada de lei do patrimônio de afetação.

Segundo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Irib, que promove o evento, ela pode evitar escândalos como, por exemplo, o da construtora Encol, que levou à perda dos imóveis por milhares de famílias. Um dos pontos principais é que a lei obriga que os recursos captados por um construtor, por exemplo, para a construção de um prédio, fiquem somente nesse projeto, não sejam colocados em outros empreendimentos. É isso que, segundo o Instituto, pode dar mais segurança e agilidade nesse processo.

Aqui conosco, o presidente Nacional do Instituto. Quais os reflexos disso para o mercado?

Sérgio Jacomino – O mercado vai experimentar um desenvolvimento em virtude do aumento da segurança. O mercado imobiliário trabalha com segurança, com previsibilidade, trabalha com a possibilidade de recuperação do crédito, pagamento, e quando não haja o pagamento, que haja a recuperação do bem para que ele volte a integrar o ciclo de produção de bens imóveis.

Aumentando a segurança, aumenta a disponibilidade e diminui o custo do crédito, porque os juros tenderão a cair, haverá um maior acesso ao crédito imobiliário e com isso esperamos que haja um incremento nos financiamentos imobiliários.

Repórter – Quais  são os cuidados necessários para quem quer comprar um imóvel? Como a pessoa deve proceder?

Sérgio Jacomino - A primeira coisa que a pessoa tem que fazer é consultar a situação jurídica do imóvel tirando uma certidão no cartório de registro de imóveis. Essa é a providência básica porque o cidadão fica perfeitamente informado de qual é a situação do imóvel, se está livre, desembaraçado, se não existe nenhuma constrição judicial, nenhuma penhora, que é muito comum. O cidadão precisa se acautelar obtendo essa informação antes de realizar algum negócio imobiliário.

Repórter – O senhor definiria que para efeito de registro imobiliário, há um momento antes e outro depois da lei?

Sérgio Jacomino - Houve um momento muito importante na história do financiamento imobiliário do país, que foi o advento do Sistema Financeiro da Habitação, o antigo BNH. Milhões de imóveis foram financiados e colocados no mercado, o que significou um mecanismo que favoreceu a aquisição da propriedade imobiliária por milhões de brasileiros.

Estamos prevendo que com essa infra-estrutura, modelada por essa nova lei, estaremos experimentando um novo ciclo em que o crédito imobiliário seja favorecido. E há, efetivamente, a disposição do mercado imobiliário de investir mais, conceder mais créditos, portanto, imaginamos que mais propriedades serão adquiridas por esse sistema.

Repórter – Há alguns reflexos dessa lei para os imóveis que já foram construídos, mas ainda não estão regularizados?

Sérgio Jacomino – Não. Na verdade, existe o fenômeno muito comum nas grandes cidades brasileiras do clandestinismo, propriedades irregulares, ocupações ilegais de áreas públicas, privadas, que precisam de um procedimento prévio de regularização fundiária, que uma das maiores preocupações atualmente do governo federal e governos estaduais. Esses imóveis estão fora do mercado porque não estão regularizados, mas o esforço que se faz é que esses imóveis sejam regularizados, colocados no mercado e, portanto, poderão se servir de uma linha de crédito para financiamento na sua aquisição.

Repórter – Que outros temas estarão em debate nesse evento?

Sérgio Jacomino – Estamos reunindo todos os registradores imobiliários do país. É um evento muito importante porque estamos padronizando procedimentos, estamos celebrando convênios com cartórios de outros países, por exemplo, de Portugal, Espanha, Alemanha. Estamos fazendo um convênio com a Universidade de Coimbra para que possamos divulgar mais a importância do registro imobiliário no país.

Repórter – Ok, muito obrigado. Gilvan.

(TV Gazeta/Retransmissora da Globo, programa Bom Dia Alagoas, 19/10/2004).

TV GAZETA/RETRANSMISSORA DA GLOBO – 25/10/2004

A secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato, palestrante convidada do XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, foi entrevistada pela repórter Michelle Barros, no programa Bom Dia Alagoas, apresentado por Gilvan Nunes. A gravação da entrevista foi feita no restaurante do Hotel Ritz Lagoa da Anta, para exibição no dia 25 de outubro, no programa de TV de maior audiência do estado de Alagoas.

Âncora – A falta de moradia é um dos grandes desafios do poder público em todo o país. Essa carência habitacional é maior nas camadas mais pobres da população.

A repórter Michelle Barros conversou com uma das maiores especialistas do governo federal sobre o assunto. Michelle.

Repórter – Bom dia, Gilvan. A moradia é um dos projetos do governo Lula, mas o problema da falta de casa para a população mais pobre é difícil de ser resolvido a curto prazo. Para falar sobre o assunto, a gente conversa com a secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato.

Bom Dia, Ermínia. De que forma a regularização fundiária pode ajudar na política habitacional do país?

Ermínia Maricato - Nós temos um número imenso de moradias irregulares e nem todas as moradias de má qualidade. Seguramente, mais da metade dos domicílios de uma cidade como Maceió está irregular. Isso significa que esses moradores não têm segurança, tranqüilidade, não têm a oportunidade de usar a sua casa como hipoteca para abrir um negócio. Temos aspectos econômicos, de cidadania, de dignidade, temos que ter a noção do bem que o documento de um imóvel regularizado dá a uma família. É uma tranqüilidade, uma segurança.

Repórter – A senhora é especialista em urbanismo, atuando agora no Ministério das Cidades, ex-secretária de urbanismo de São Paulo, pôde visitar alguns locais aqui em Maceió e pôde conhecer um pouco do estado de Alagoas. Como a senhora analisa a situação urbanística do estado?

Ermínia Maricato - Nós precisamos ser bem francos. A curto prazo, não temos solução para a moradia neste país, temos sim, que andar muito rapidamente para, a médio prazo, termos uma melhora.

Não é só Alagoas que tem uma situação difícil, todas as capitais do nordeste, todas as grandes metrópoles do sudeste estão em situação muito difícil. O número de favelas está crescendo demais nos últimos 20 anos, muito mais do que a população urbana, e, até mesmo, mais do que a população do Brasil, tudo isso por falta de alternativas habitacionais.

Repórter – De que forma a senhora, como especialista em urbanismo, pode apontar uma solução para essa questão do crescimento do número de favelas?

Ermínia Maricato – Nós temos que apontar alternativas para que as pessoas não precisem ir para a favela. E alternativas significa produção de casas novas. Estamos, no Ministério das Cidades, discutindo um novo sistema nacional de habitação, não temos regras e políticas claras desde o fechamento do BNH, em 1985. Essa não é uma tarefa apenas do governo federal, mas, sim, uma tarefa que tem que ser pactuada, um mutirão que reúna governos estaduais, municipais e também o mercado privado.

Numa cidade como Maceió, o mercado privado atende pouca gente, existe muito exclusão em relação ao mercado e há uma indefinição de políticas públicas. O governo federal tomou medidas no sentido de ampliar o mercado privado, queremos que a classe média, os funcionários públicos, os trabalhadores que têm carteira assinada possam ingressar no mercado privado para que os poderes públicos se restrinjam à população de mais baixa renda. 92% do déficit habitacional está na população que ganha abaixo de 5 salários mínimos.

Repórter – De que forma os governos estaduais junto com o governo federal podem atuar nessa política habitacional voltada para a população de baixa renda? Por que temos uma situação irregular na questão fundiária?

Ermínia Maricato – Estamos propondo, dentro do sistema nacional de habitação, que é um projeto de lei que vai ser enviado ao Congresso, um fundo nacional de habitação de interesse social. Não somos nós que, na verdade, estamos propondo. Esse fundo é um projeto de lei que foi enviado em 1992, com 1 milhão de assinaturas. Você percebe que há uma vontade da sociedade brasileira. Ficou 12 anos no Congresso, a Câmara federal aprovou neste ano, o governo participou da negociação, e, atualmente, está no Senado federal. Esperamos que seja aprovado, pois, com esse fundo, esperamos que o governo federal componha uma parte, os governos federais outra, e os municípios outra. Dessa forma, vamos conseguir reunir uma fonte de recursos suficientes para fazer avançar numa certa velocidade a produção de habitação para baixa renda.

Repórter – Como a senhora avalia o Brasil ter chegado nessa situação, com um número grande de pessoas sem um lugar para morar?

Ermínia Maricato – O Brasil descobriu que é urbano há pouco tempo. Hoje, temos 84% da nossa população na cidade. E não tínhamos, pouco tempo atrás, políticas habitacionais de desenvolvimento urbano. Essas políticas não podem ser definidas nos gabinetes de Brasília, têm que ser definidas com pacto social.

Repórter – Secretária, muito obrigada pela sua entrevista. Aqui é o Bom Dia Alagoas. É com você Gilvan.

(TV Gazeta/Retransmissora da Globo, programa Bom Dia Alagoas, 25/10/2004).

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – 18/10/2004

O repórter Ari Vasconcelos entrevistou ao vivo, direto do Hotel Ritz Lagoa da Anta, o presidente do Irib, Sérgio Jacomino e o advogado Mellhim Namem Chalhub, no programa Notícias da Manhã, apresentado por Oscar de Melo.

Âncora – Vamos encerrar o nosso programa de hoje com a participação do repórter Ari Vasconcelos pelas ruas da cidade. Ari Vasconcelos.

Repórter – Muito bem Oscar de Melo. Estamos no Hotel Ritz Lagoa, onde está sendo realizado o XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que vai de hoje até a próxima sexta-feira. Vou conversar com o presidente nacional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Sérgio Jacomino, que vai nos falar da importância e o que será esse encontro dos oficiais de registro, principalmente no sentido das mudanças que estão ocorrendo no Brasil.

Sérgio Jacomino – Bom dia a todos ouvintes da Rádio Difusora. É uma honra poder estar neste estado para discutir com os registradores e os empresários locais os impactos dessa nova lei.

Imagine a senhora que está em casa, qual é o valor de se ter a garantia da sua propriedade? De que ninguém vai tirar a senhora da sua casa? De que maneira o registro de imóveis interfere na vida do cidadão? É isso que vamos discutir aqui.

Vamos falar também da regularização fundiária, como o senhor vai receber a sua escritura definitiva, que vai lhe dar garantia para o resto da vida. Vamos falar sobre o financiamento imobiliário, como podemos adquirir um imóvel com financiamento de maneira que possamos honrar com o nosso compromisso. Também sobre a questão ambiental, de que maneira podemos construir conjuntos habitacionais e moradias sem prejudicar o meio ambiente, sem destruir essa beleza natural que existe no estado de Alagoas. Estamos aqui para discutir temas que têm a ver com a vida do cidadão. Por isso é muito importante estarmos aqui hoje e agora.

Repórter – Vocês vão permanecer com diversas palestras? Fazem parte do público-alvo os estudantes de Direito, as pessoas que lidam com o comércio de imóveis. Como serão divididos os horários de palestras?

Sérgio Jacomino – Na verdade, queremos aproveitar o máximo que possamos tirar deste encontro. Vamos discutir com empresários, com os registradores, inclusive com os cartórios de registro de imóveis de Alagoas, que estão todos aqui representados, e demais autoridades públicas. Enfim, é um fórum muito importante de debates técnicos, jurídicos, econômicos e sociais. E tem um aspecto muito importante que eu gostaria de ressaltar. Durante toda a semana estamos ministrando, gratuitamente, um curso de formação de Direito imobiliário e registral. É uma matéria nova, que ganha muita importância atualmente, e os alunos de Direito podem participar e ter uma formação que eles não encontram nas suas universidades.

Repórter – Obrigado, portanto, Dr. Sérgio Jacomino, que estará aqui durante toda a semana e voltará a falar conosco da Rádio Difusora. Principalmente, Oscar, porque ele foi muito didático ao levar a linguagem do registro a você, que tem sua casa, seu imóvel.

Uma questão que também está sendo debatida é a dos terrenos, onde se fazem loteamentos e muitas vezes esses loteamentos não são regularizados, ou seja, as pessoas têm as casas, mas não têm o registro do imóvel. Então, já há uma lei, ou uma proposta de lei, para que haja a possibilidade de regularização desses terrenos ilegais?

Sérgio Jacomino – Essa já é uma preocupação nossa. Nós temos verificado que os cartórios têm uma função social, e não podem se omitir nesse momento importante em que a sociedade brasileira rediscute a sua importância. Como profissionais do Direito, temos que estar engajados nesse processo para que a população possa ter seus direitos garantidos. E nada mais fundamental que ter garantida a sua casa, a sua propriedade. Muito obrigado, agradeço a Rádio Difusora por me dar a oportunidade de falar diretamente com os ouvintes e muito obrigado a essa maravilhosa cidade, que é muito aprazível.

Repórter – Está certo. Então, Oscar de Melo, eu só vou concluir aqui com o autor da Lei do Patrimônio de Afetação, Dr. Melhim Namen Chalhub, que é advogado e professor de universidades do Rio de Janeiro, falando dessa lei.

Melhin Chalhub – Essa lei basicamente visa à segurança jurídica das operações imobiliárias de imóveis em construção. Temos o exemplo do caso Encol em que, eventualmente, compradores de imóveis na planta podem se ver numa situação de grande vulnerabilidade, caso a empresa venha a falir.

Essa lei cria um novo sistema de proteção ao cliente pela via de um regime de vinculação de receita. Ou seja, as receitas arrecadadas em cada obra só podem ser aplicadas nessa mesma obra. Por outro lado, cria também uma reserva patrimonial para que, em caso de falência ou insucesso da empresa construtora, se assegure a conclusão da obra.

Um aspecto importante da lei é que ela dá poderes à comissão de representantes dos adquirentes para assumir a administração das obras, em caso de falência, e levar a obra a cabo.

Repórter – Muito obrigado. Ari Vasconcelos, direto do Hotel Ritz, onde ocorre até sexta-feira esse Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

(Radio Difusora de Alagoas AM, programa Notícias da Manhã, 18/10/2004).

TV PAJUÇARA/RETRANSMISSORA DO SBT – 19/10/2004

A repórter Aline Martins entrevistou o presidente do Irib Sérgio Jacomino e o juiz Ricardo Dip, exibindo grande reportagem sobre patrimônio de afetação.

Âncora – Você sabe o que é patrimônio de afetação? Muita gente que compra um imóvel em construção não sabe, mas pode ter que recorrer a ele para não ficar no prejuízo.

Repórter - Agora na frente da obra está o aviso de futuro lançamento, mas há algum tempo a construção de um prédio, localizado na Ponta Verde, foi interrompida porque a construtora adquiriu dívidas demais.

No prejuízo ficaram os proprietários que chegaram a ver o imóvel abandonado e depois invadido por famílias sem-teto. Por sorte, a longa novela teve final feliz e os compradores têm a garantia de que vão receber a chave.

Desde agosto, entrou em vigor no país uma lei que ajuda a resolver problemas como este. De acordo com a lei de patrimônio de afetação, se houver a falência da empresa construtora, os proprietários podem dar continuidade à obra contratando uma outra empresa no lugar. Essa lei oferece vantagens para construtoras e incorporadoras, mas, sobretudo para investidores.

No encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, as novidades trazidas com a lei foram debatidas. As linhas de crédito, por exemplo, que agora serão mais acessíveis às empresas e com redução da carga tributária, com um detalhe: o recurso adquirido só poderá ser investido no empreendimento proposto, em mais nenhum outro.

Sérgio Jacomino – É uma infra-estrutura legal que vai proporcionar segurança jurídica para a operação no mercado imobiliário. Ou seja, o crédito imobiliário vai ser oferecido com melhores condições de segurança, o que todos nós esperamos que vá ocasionar uma queda nos custos, juros, etc.

Repórter – O Encontro trouxe à tona um problema bem comum no país: a necessidade da regularização fundiária. Foi lembrado aqui que os processos de regularização deixarão de ser resolvidos na justiça, de forma lenta. Hoje os cartórios já agilizam os serviços, mas nesse assunto ainda há muito em que se avançar.

Ricardo Dip – Não temos um cadastro, de modo que o registro de imóveis tem sempre que se pôr também na função cadastral, para a verificação dos limites dos imóveis, e isto é muito complexo. Ao registro deve dar-se a questão jurídica e não a questão física.

(TV Pajuçara/ Retransmissora do SBT, programa Notícias da Noite, 19/10/2004). volta

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM – 18/10/2004

O repórter Ari Vasconcelos entrevistou o advogado, sobre a Lei do Patrimônio de Afetação, direto do Hotel Ritz Lagoa da Anta.

Âncora – Maceió sedia o Encontro de Cartórios de Registro de Imóveis. Mais detalhes com o repórter Ari Vasconcelos.

Repórter – Maceió está sediando o XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Até sexta-feira, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, teremos vários debates, temas e cursos que serão abordados em dois períodos, matinal e vespertino.

Estamos com o Dr. Melhim Namen Chalhub, professor de universidades do Rio de Janeiro e autor da lei de Patrimônio de Afetação, que vai falar no que essa lei pode colaborar nas negociações de imóveis e registro aqui no Brasil.

Melhim Chalhub – A lei 10.931 foi promulgada no dia 2 de agosto de 2004. É uma lei que cria o patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias para os imóveis em construção, visando justamente dar segurança jurídica e patrimonial aos adquirentes de imóveis na planta.

Recentemente no Brasil, houve um grave problema de falência de uma empresa, o caso Encol, que deixou mais de 40 mil adquirentes à deriva, mostrando a vulnerabilidade dos adquirentes nesse tipo de situação.

Na verdade, na compra e venda de imóveis nas incorporações os adquirentes vão antecipando o pagamento do preço, e se houver, eventualmente, algum desvio de recursos para outras obras, as obras ficam atrasadas e, havendo falência da incorporadora, há uma perda muito grande de suas economias, porque aquele empreendimento vai ser arrecadado para a massa falida.

Essa lei, que já entrou em vigor, possibilita que cada obra constitua como uma empresa separada, tenha autonomia, uma independência em relação aos outros problemas da empresa construtora de modo que se a construtora tiver insucessos em algum outro empreendimento, esses insucessos não refletirão na obra objeto de patrimônio de afetação.

Dessa forma, a lei cria uma reserva patrimonial em favor dos adquirentes visando garantir a conclusão da obra, caso a empresa venha a falir ou a obra atrasar.

Repórter – Após a construção dos edifícios, depois de alguns anos, pode acontecer da sua estrutura física vir a cair. Essa lei especifica alguma coisa nesse sentido ou o que o senhor tem a dizer sobre isso?

Melhim Chalhub – Essa lei não aborda esse problema especificamente, mas é uma questão da responsabilidade civil da construtora, que está regulada na lei civil e que atende aos adquirentes mediante indenização. Recentemente, no Rio de Janeiro, vimos uma situação em que o juiz assegurou indenização aos adquirentes de um edifício, na Barra da Tijuca, que desabou há uns dois ou três anos atrás. Essa lei protege e assegura a indenização desses adquirentes.

Repórter – Para a Rádio Difusora, a reportagem de Ari Vasconcelos.

(Radio Difusora de Alagoas AM, programa Jornal de Notícias, 18/10/2004). volta

RÁDIO GAZETA AM – 18/10/2004

O repórter Fernando Palmeira entrevistou o presidente do Irib, Sérgio Jacomino, no programa Ação Mulher .

Repórter – Estamos no Hotel Ritz Lagoa da Anta, ao lado do presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Sérgio Jacomino, e do presidente local do Irib, Sérgio Toledo. É que aqui, no Hotel Ritz acontece, hoje, a abertura oficial do Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis de todo o Brasil.

Vamos saber do doutor Jacomino, o que é que tem no temário, qual é o conteúdo programático deste importante evento nacional aqui em Maceió? Boa Tarde, doutor Jacomino.

Sérgio Jacomino – Boa tarde Fernando, muito boa tarde a todos os ouvintes da Rádio Gazeta. É com muito gosto que estou aqui para dar algumas informações sobre esse importante evento que se realiza a cada ano num estado brasileiro.

Este ano, Alagoas foi escolhida pela importância do serviço registral que é prestado aqui no estado.

Esse não é um encontro só de registradores, Fernando. Estamos convidando ambientalistas, o pessoal da administração pública, do Incra, que vai discutir a questão do georreferenciamento de imóveis rurais, enfim, estamos com a semana lotada de discussões que vão envolver muita gente.

Repórter – O que mais preocupa hoje o setor de cartórios no Brasil?

Sérgio Jacomino – A inclusão social. Também no registro de imóveis é importante que as pessoas tenham acesso a um título. A senhora que está em casa, por exemplo, não gostaria de ter a sua escritura devidamente registrada? A segurança de que ninguém vai bater na sua porta dizendo que a senhora terá que sair porque o Direito exige porque não possui o título? Imagine a senhora ter a sua escritura. Esse é um direito, é uma necessidade social.

Os registradores imobiliários têm sensibilidade social, eles estão plenamente conscientes de que têm que participar de um amplo processo de regularização fundiária para que a senhora tenha o seu título de propriedade. É isso que tem levado os registradores a fazer convênios com o governo federal para viabilizar amplos projetos de regularização fundiária e segurança da posse.

Repórter – Esse problema vem para o setor urbano. Agora, naturalmente, tudo passa pela questão dos custos, e aí tem o gargalo de toda essa discussão e debate, se o governo subsidiaria? Que solução teria para a saída dessa problemática?

Sérgio Jacomino – Eu gostaria de lembrar uma coisa. Muitas vezes se fala que o problema da regularização é custo. Isso precisa ser muito bem visto, porque sabemos que a escala de custo da regularização fundiária vai desde o levantamento da área, equipamentos urbanos, reurbanização de área, contratação de engenheiros, arquitetos e urbanistas. Nessa cadeia de custos, o registro é muito modesto, responde por uma parcela muito pequena de todos esses custos.

O Brasil é muito complexo e o instituto que presido tem registradores de todo o país. Em cada localidade existe uma política local para essas questões, mas o que podemos dizer é que os custos são relativamente baratos. Há parcerias que estão sendo feitas com a Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil – para que o primeiro registro seja gratuito. São parcerias que têm sido feitas com o Ministério das Cidades e têm dado certo.

Os registradores deste estado têm uma aguda sensibilidade social, são os registradores deste estado que participam dos fóruns nacionais e internacionais debatendo a importância do acesso ao registro. As pessoas têm que ter acesso ao registro e o custo não haverá de ser o obstáculo.

Repórter – Importantes técnicos nacionais já confirmaram presença aqui em Maceió e, também, técnicos de nível internacional. Importantes convênios de cooperação técnica vão ser celebrados, como é o caso da Universidade de Coimbra, Portugal, que também está nesse contexto. Fale mais sobre a presença de figuras importantes do Brasil e de outros países.

Sérgio Jacomino – Gostaria de dizer uma coisa. Muita gente fala que cartório é um negócio burocrático. No Brasil tem uma espécie de preconceito que precisa ser revisto.

O Irib está abrindo suas portas para entidades internacionais, como hoje, onde estaremos recebendo uma professora da Universidade de Coimbra, com quem estaremos realizando um convênio de cooperação técnica, que vai dizer exatamente isso, que cartório existe no mundo inteiro.

As pessoas precisam saber que o cartório é importante na vida social, desde a hora em que o cidadão nasce, quando ele se casa, quando adquire uma propriedade, até quando falecer. O cartório está relacionado com a cidadania em sentido pleno.

Portugal, no final do ano passado, como que seguindo a orientação da União Européia, transformou os cartórios que eram do estado em cartórios com delegação privada, ou seja, os cartórios de Portugal são exatamente como são os cartórios aqui do Brasil, e isso é considerado um avanço na Europa.

As pessoas, aqui no Brasil, precisam saber que o que têm é um tesouro. É um verdadeiro patrimônio que os cartórios sejam delegações públicas exercidas por particular, que empenha ali todo o seu cuidado, a sua vocação, para prestar um serviço de altíssimo nível, reconhecido inclusive fora do país.

É muito importante que o ouvinte da rádio Gazeta possa saber que temos um sistema de registro imobiliário dos mais importantes do mundo, que serve de exemplo para a organização do sistema no Leste Europeu, antiga União Soviética. Depois que caiu o Muro de Berlim, houve a necessidade de se criar muitas outras coisas, entre outras, sistemas de cartório. Nós temos cartórios no Leste Europeu.

Repórter – Muito obrigado, doutor Sérgio Jacomino, pela sua importante presença aqui em Maceió. Nós, da rádio Gazeta, vamos acompanhar e prestigiar esse momento importantíssimo para a cidadania, para o patrimônio de uma maneira geral, que é a questão do registro imobiliário do Brasil. O seu Instituto está aqui bem representado pelo doutor Sérgio Jacomino. Aliás, dois Sérgios, o presidente nacional e o presidente do Irib por Alagoas, doutor Sérgio Toledo. Fique à vontade, doutor Sérgio Jacomino, para as suas conclusões.

Sérgio Jacomino – Gostaria de convidar o aluno universitário que está procurando uma orientação profissional, para que venha participar, tomar um café conosco. Temos um curso de Introdução ao Direito Registral Imobiliário, que é uma especialização, uma área muito complexa, nova e promissora, porque os concursos públicos estão acontecendo em todo o país. Você que é aluno de Direito, venha conhecer os nossos registradores e ver como é que você pode pensar no seu futuro com uma carreira que promete tanto quanto a de registrador imobiliário.

Repórter – Pois é, o mercado de trabalho bem observado pelo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, doutor Sérgio Jacomino, que está aqui conosco em Maceió fazendo esse importante convite para você. Portanto, realizando, a partir de hoje até o dia 22, essa importante jornada de estudos e debates sobre temas atuais do registro predial brasileiro, especialmente, a complexa infra-estrutura modelada para a segurança de garantia do crédito imobiliário, verdadeiro marco para o Direito imobiliário brasileiro. E nós seguimos com você, minha querida Jane Moura com o Ação Mulher .

(Rádio Gazeta AM, programa Ação Mulher, 18/10/2004).

RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS AM - 20/10/2004

O apresentador Oscar de Melo entrevistou, nos estúdios da rádio, o presidente do IRIB Sérgio Jacomino e a diretora do Cenor, Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mônica Jardim sobre o convênio entre as duas entidades e sobre o panorama geral e comparativo do registro de imóveis no Brasil e em Portugal. Entrevista veiculada no programa de rádio de maior audiência nas manhãs de Maceió.

Âncora – Estou tendo o prazer de receber aqui em nossos estúdios o doutor Sérgio Jacomino, presidente do Irib, que vai falar sobre Direito Imobiliário e a doutora Mônica Jardim, que é representante do Centro de Estudos Notariais e Registrais da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que está acontecendo o Congresso Nacional do Irib.

Qual é a função principal do Irib, doutor Sérgio Jacomino?

Sérgio Jacomino – Muito obrigado Oscar, é um prazer estar aqui na rádio e poder dar explicações aos ouvintes.

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil que eu presido congrega todos os cartorários do Brasil, todos os registradores de imóveis do Brasil.

Estamos aqui em Maceió com todos os estados da federação representados e mais a Universidade de Coimbra para discutir a importância que o registrador de imóveis tem na vida do cidadão comum. De que maneira o registro pode interferir na sua vida. Essa é a faceta social do registro de imóveis que viemos aqui em Maceió discutir. Todos nós estamos preocupados com a regularização fundiária, com o título de domínio, ocupações informais, enfim, de que maneira podemos diminuir esse processo de exclusão social, urbana e rural, por meio de titulação responsável. Isso é que viemos discutir em Maceió.

Âncora – Doutora  Mônica Jardim, como foi  que surgiu esse convênio entre o Irib e a Universidade de Coimbra, a qual a senhora representa, através do Centro de Estudos de Direito Notarial e Registral da faculdade de Direito?

Mônica Jardim - Bom dia. É um prazer estar aqui. A idéia do protocolo surgiu quando fomos contactados pelo doutor Eduardo, representando o doutor Sérgio Jacomino. O nosso centro é recente, nasceu em maio, e fomos contactados em julho. Foi uma alegria porque tínhamos acabado de nascer e já estávamos sendo convidados em nível internacional para fazer o protocolo.

Dentro dos nossos objetivos consta a investigação, a elaboração de cursos, seminários, tudo em torno do Direito Notarial e Registral.

A feitura do protocolo foi assinado por nacionais e estrangeiros, ou seja, mal tínhamos nascido e já tínhamos a possibilidade de figurar um protocolo. O presidente do Cenor, Henrique de Mesquita não pôde vir ao Encontro, mas ficou muito feliz com o protocolo e eu, como membro da diretoria, vim representando-o. Com o protocolo vamos trocar informações, organizar cursos e seminários em conjunto.

Âncora - Uma coisa que temos em comum com Portugal é a língua, apesar da diferença na pronúncia. Mas existe uma diferença no processo de registro de imóveis de Portugal. Essa troca não aconteceria muito mais pelo conhecimento do processo um do outro do que, até mesmo, por qualquer semelhança que exista entre esses dois processos?

Mônica Jardim - Há uma grande diferença entre o sistema registral português e o sistema registral brasileiro. Uma diferença básica é que, no Brasil, só se adquire um direito real sobre o imóvel registrando. Em Portugal, adquire-se o direito com base em mero contrato.

O registro serve para dar publicidade, a diferença é grande. Mas, em termos de princípios, da estruturação do Direito, o Brasil está próximo do Direito Espanhol e do Direito Alemão, que são os direitos mais emoldurados e articulados. Apesar de Portugal utilizar um sistema mais próximo do sistema francês e italiano, acabou por absorver os princípios dos Direitos espanhol e alemão, assim, não está tão distante do Direito brasileiro.

O nosso sistema português é muito misto, e apesar de ter como base o sistema francês, os princípios são muito parecidos. Com essa troca de informações vamos poder evoluir no sentido de se saber o que está funcionando em um país e no outro, e, também, em termos de legislação, propostas legislativas.

Âncora – Doutor Sérgio, a doutora Mônica colocou agora que no nascimento do Cenor, o Irib entrou em contato e propôs esse convênio. Como é que surgiu esse estreitamento, essa informação, já que se tratava de uma entidade que havia acabado de nascer? Como o Irib procedeu para fazer esse primeiro contato?

Sérgio Jacomino – Gostei da sua pergunta porque me dá a chance de falar uma coisa muito importante. Como se diz na minha terra, a população fica encafifada : cartório só existe no Brasil? Esse negócio burocrático só existe no Brasil? Burocrático porque essa é a visão que o povo tem. Temos que saber porque o povo tem essa impressão. Essa impressão não tem mais razão de ser, porque os cartórios estão se modernizando.

Mas o importante na sua pergunta é que nós estamos procurando sistemas que são iguais aos nossos aqui e que existem em todo o resto do mundo, como em Portugal, na Espanha, Alemanha, enfim, com essa mesma configuração básica. E quando procuramos a Universidade de Coimbra, estávamos procurando a matriz, a mãe da nossa ciência jurídica brasileira.

Nós não herdamos só a língua, não herdamos só essa belíssima cultura portuguesa, mas no interior desse elemento cultural, herdamos a ciência jurídica. Vamos lá como uma espécie de filhos que retornam à casa, que procuram abrigo naquela universidade multissecular. Nós agradecemos muito essa oportunidade. Embora o Cenor seja uma instituição nova, a atividade tabelioa, em Portugal, existe desde 1305.

Âncora – O Brasil foi registrado em cartório?

Sérgio Jacomino - Existe um título. O Pero Vaz de Caminha não era propriamente um tabelião, mas era um escrivão. O país tem uma certidão de nascimento que é a carta do Pero Vaz de Caminha que está, inclusive, arquivada na Torre do Tombo.

Âncora – É  importante a colocação  feita pelo doutor Sérgio Jacomino de que é bom que o brasileiro saiba que a função cartorial não é uma realidade exclusivamente brasileira. Hoje a gente percebe, até andando e pesquisando os cartórios da nossa capital, uma evolução. Os cartórios já não têm mais aquela imagem de depósito de documentos empoeirados porque hoje os cartórios têm um sistema informatizado que já começa a ganhar uma eficiência. Mas ainda se discute a questão da burocracia, de como é complicado registrar um imóvel.

A professora Mônica Jardim colocou que, em Portugal, você tendo um contrato que comprove a compra e venda de um imóvel, já seria suficiente para ser considerado dono do imóvel. No Brasil, isso ainda é muito burocrático. A pergunta é simples: Por que essa burocracia?

Sérgio Jacomino – Nós temos que distinguir burocracia de requisitos de segurança. Uma coisa é você cercar o negócio da segurança. Oscar, imagine você acordar de manhã e um homem bater na sua porta e falar: “desculpe, mas essa casa agora é minha”. Como você pode se proteger de uma violência desse tipo? A pessoa está lá morando, não tem uma escritura registrada e, por qualquer motivo, a pessoa que vendeu para ele tinha uma dívida, que foi cobrada judicialmente, e o imóvel foi penhorado.

Existe uma infinidade de circunstâncias que podem colocar em risco o cidadão. É por isso que, até certo ponto, o processo de registro é complexo, porque envolve uma análise muito criteriosa, Se o registrador errar ele vai ter que pagar. Se ele registrar indevidamente, se conferir um direito a um cidadão que não deveria ter concedido, ele vai ter que bancar com o dinheiro do próprio bolso para reparar o dano causado.

Âncora – Então, essa é uma preocupação necessária com a segurança?

Sérgio Jacomino – Necessária. Você usou a palavra perfeita. Lá em Portugal, essa coisa do efeito constitutivo ou não constitutivo do registro é uma discussão técnica, acadêmica. Na prática, isso não tem muita importância porque o registro agrega ao patrimônio do cidadão a segurança. E isso agrega tanto aqui como em Portugal. Não é pelo fato de, em Portugal, o título servir de transferência de domínio, que as pessoas deixam de registrar. Elas sabem que se não registrarem não estão garantidas, ou melhor, estão garantidas em relação ao vendedor, mas e em relação a um outro que possa ter adquirido o imóvel? Não estarão garantidas.

Tanto em Portugal quanto no Brasil, os efeitos do registro são os mesmos, só que lá a mecânica organizativa do registro é diferente.

O Brasil se filia ao sistema alemão. Nós estamos mais próximos do sistema espanhol e alemão do que o sistema português, que está próximo ao sistema italiano. Mas, modernamente, essa discussão se tornou meramente acadêmica. O que temos de perguntar é: o registro dá segurança ao cidadão? Dá. Então é um bom registro. O registro não dá segurança ao cidadão? Não é um bom registro. E, nesse sentido, Portugal e Brasil estão absolutamente idênticos, ambos conferem segurança ao registro.

Âncora – Então, eu repasso a colocação à doutora Mônica sobre os trâmites legais para a transferência de um imóvel. Vou fazer a pergunta de maneira bem coloquial. Por que se confia mais em Portugal em negociações como essa, ou seria, simplesmente, por uma questão de acompanhar um modelo já definido, professora?

Mônica Jardim – Os países em que o registro é constitutivo, teoricamente, são melhores. O Brasil, teoricamente, tem um sistema melhor que o nosso, porque tem uma forma de funcionamento. O registro só faz sentido se houver a máxima segurança. Basicamente é isto, o Direito deve levar à máxima segurança. E a segurança pode ser dada, a priori , preventivamente para evitar conflitos, ou, a posteriori , com a intervenção dos tribunais. Quanto mais organizados, quanto melhor forem os sistemas do Direito notarial e registral, menos conflitos e mais prevenção haverá, mais segurança preventiva, menos litígios no tribunal. Quanto melhor for o sistema de registro, mais segurança se tem.

Nos Estados Unidos e Inglaterra não há como assegurar isso, só em zonas restritas. Como não há nos Estados Unidos um sistema de registro firme, as pessoas, de um modo geral, recorrem a seguros, o que não é igual, porque as pessoas querem a casa e não o dinheiro. Só o registro dá essa garantia, só o registro assegura a aquisição e a proteção em face de terceiros.

Ao contrário do que se pensa, são poucos os países do mundo que têm o registro organizado. O fato de o Brasil e Portugal terem registro é um bem, não é uma burocracia.

Âncora – Essa discussão serve para desmistificar isso, ou seja, é mais trabalhoso, mas é mais seguro. Como mudar esse conceito? Por que hoje, a visão que se tem é a negativa da burocracia e não a positiva da segurança. Precisaria de um processo para tentar desmistificar isso, ou seria o caso de uma divulgação maior para a importância de um processo como esse?

Mônica Jardim – Sem dúvida nenhuma. É uma enorme vantagem em vários aspectos. Uma sociedade habituada a ter registro e notariado firmes e funcionais, mesmo com burocracia, se ficar sem o sistema notariado e o registro, costumo dizer que seria o mesmo que uma cidade onde existem semáforos de trânsito, como toda grande cidade, deixasse subitamente de ter. Nós estamos muito habituados e nos queixamos, mas vamos ter que dar uma inversão nisso, dando uma imensa segurança, do ponto de vista social e econômico.