Todos os segmentos das serventias extrajudiciais do Estado vão participar do 6  o  Congresso de Direito Notarial e de Registro, informou ontem Maurício Sampaio, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Goiás. Ele adiantou que a delegação goiana vai centrar os debates na alteração do Decreto-lei 911/69, que transferiu para a Megadata a atribuição do registro de alienação fiduciária, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Outro ponto da pauta, segundo Maurício, será a certificação digital, a ser levado por Índio do Brasil Artiaga Lima, presidente do Colégio Notarial do Brasil. A inovação está propiciando a criação do Cartório 24 Horas, em que o interessado, usando a internet, pede uma certidão e a recebe no domicílio residencial ou de trabalho. Embora funcione em alguns Estados, o lançamento oficial se dará hoje em Belém, no 3  o  Encontro dos Notários e Registradores.

OBJETIVOS - Segundo Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg/BR, o 6  o  Congresso de Direito Notarial e de Registro, marcado para o período de 16 a 19 próximo, em Brasília, quer mostrar à sociedade as funções e especialidades dos notários e registradores, mesmo porque ainda hoje se faz muita confusão sobre as atribuições de cada cartório. "O que desejamos mostrar a toda a sociedade é a nossa função notarial e registral. O que vendemos para a sociedade não é só o papel, mas sim a segurança do ato jurídico”, acentua. (Diário da Manhã/GO, seção Cidade, 29/10/2004, p.4).

 

Os seis cartórios de Belo Horizonte vão abrir no sábado, dia 6 de novembro, com o objetivo de reforçar para a população a importância do registro de nascimento de crianças de até 12 anos. A ação faz parte do Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que ocorre em todo o País desde o ano passado. No dia 6 de agosto, os cartórios do interior se mobilizaram para atingir as populações do campo. Agora é a vez das capitais, que vão abrir seus cartórios no próximo dia 6, das 9 às 16h. Segundo a oficial do 2  o  Subdistrito de Belo Horizonte, Maria Cândido Faggion, o objetivo da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgãos responsáveis pela promoção da mobilização, é registrar todos os brasileiros até 2006.

"Nós vamos abrir em um sábado para mostrar que estamos disponíveis para o registro de todas as pessoas e que sabemos a importância disso”, diz Maria Faggion. Ela lembra que o registro é gratuito e que é fundamental para a existência de uma pessoa como cidadã. "Este direito básico da cidadania, muitas vezes, é negado às crianças em decorrência da desinformação de seus pais, já que o registro de nascimento é gratuito por lei", completa.

Se os pais forem casados, devem levar a certidão de casamento, a declaração de nascimento do filho (folha amarela fornecida pelo hospital) e documentos de identificação (carteira de identidade ou de trabalho de um dos dois). Filhos de pais que não sejam casados civilmente deverão ser registrados pelo pai. Se a mãe comparecer sozinha, o nome do pai não entrará no registro. Os avós também podem fazer a solicitação do registro, mas é preciso que apresentem a certidão de casamento dos pais da criança com o restante da documentação.

O registro para pessoas acima de 12 anos deve ser solicitado ao juiz da Vara de Registros Públicos, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. Caso o juiz autorize, o interessado deve levar os documentos necessários a qualquer cartório, normalmente. (Estado de Minas/MG, seção Gerais, 28/10/2004, p.26).

 

Os mais de 20 mil cartórios do País se sensibilizaram com o apelo do presidente Lula e resolveram apoiar a campanha Primeiro Emprego . A Associação dos Notários e Registradores promete vagas para a população carente e para os portadores de necessidades especiais. (Jornal de Brasília/DF, seção Paula Santana, 27/10/2004, p.8).

 

Para acabar com o sub-registro no Brasil é preciso detectar as localidades onde não se faz registro de nascimento para que o cartório possa ir até essa localidade. A afirmação é do presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg Brasil), Rogério Portugal Bacellar, em entrevista concedida à Rádio Nacional AM. Segundo afirmou, "uma pessoa, por exemplo, que tem R$ 5 no bolso não vai tomar uma condução para ir até o cartório, ela vai comprar pão, comprar roupa, para o seu sustento”.

No entendimento do presidente da Anoreg, os cartórios estão engajados na questão dos registros civis no País e, neste governo, o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, "conseguiu reunir vários ministérios e a sociedade para que, juntos, consigam fazer um trabalho em conjunto para diminuir o sub-registro do Brasil".

Bacellar afirmou que foi gasto muito dinheiro em propaganda, mas "não deram condições ao Cartório de Registro Civil, que é um serviço gratuito para a sociedade, no registro de nascimento e em caso de óbito, para exercer a sua função”.

Nível nacional

Bacellar explica que esse tipo de trabalho estará sendo desenvolvido em nível nacional e tem representação em todos os Estados brasileiros. "Então, todas as Anoreg estaduais estão envolvidas nesta campanha, para que a gente consiga, junto com o governo federal, num trabalho integrado, diminuir o sub-registro de maneira considerável neste primeiro ano”. Ele aponta o envolvimento dos Estados e dos municípios na campanha como elemento fundamental para o sucesso do programa.

"Nós estamos pensando na cidadania plena do indivíduo", assinala Bacellar, para quem a cidadania plena é o registro de nascimento e da propriedade, "onde nós atendemos ao apelo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de que todo cidadão tenha sua propriedade escriturada e registrada”. (Jornal do Commercio/RJ, seção Direito & Justiça, 26/10/2004, p.B-7).

 

Cooperativa deve registrar loteamentos no cartório antes de continuar as construções, diz promotor

Solange Strózzi

O promotor de Justiça de Cidadania, Habitação e Urbanismo de Americana, Sérgio Claro Buonamici, enviou notificações aos responsáveis pela Cooperteto (Cooperativa Nacional de Construção e Habitação) solicitando que os dois loteamentos da cooperativa, Jardim Novo Horizonte e Jardim da Mata, sejam devidamente registrados em cartório e que os responsáveis suspendam as construções até o devido registro. O não cumprimento da solicitação implica em crime contra a administração pública e pode ocasionar proposta de uma ação civil pelo Ministério Público.

Buonamici adiantou que, por enquanto, as notificações foram emitidas aos representantes da Cooperteto, mas a mesma medida deve ser estendida aos três loteamentos da Asta (Associação dos Sem-Teto de Americana). A existência dos cinco loteamentos irregulares de Americana foi denunciada pelo Todo Dia em reportagens publicadas nos dias 17 e 21 de agosto deste ano.

O promotor afirmou que irá pedir uma vistoria judicial nos loteamentos para comprovar a existência de construções que caracterizam a irregularidade. A lei federal de uso e ocupação do solo, número 6.766/79, determina que os loteadores são proibidos de comercializar, mesmo por promessa de venda ou de parcelamento, lotes em glebas que ainda não tenham sido legalmente desmembradas, com registro individual dos lotes em Cartório de Registro de Imóveis.

De acordo com um dos representantes da Cooperteto, o vereador Marco Antônio Alves Jorge (PDT), o Kim, os responsáveis pela cooperativa ainda não receberam a notificação judicial. O parlamentar alegou que os dois loteamentos foram aprovados pela prefeitura e referendados pela Câmara. "Solicitamos agora os documentos exigidos pelo cartório para o registro", explicou Kim.

O tesoureiro da Asta, Luiz Renato Pereira Lima, afirmou que, depois de receber as notificações, deverá encaminhá-las para análise do corpo jurídico da associação. Dos três loteamentos da Asta, o Jardim Conquista e o loteamento Vila Vitória foram referendados pela Câmara. O segundo passou pela aprovação, em segunda discussão, na sessão de ontem. O terceiro loteamento, Jardim Novo Paraíso, segundo Lima, deve ser encaminhado ao Legislativo nos próximos dias. (Todo Dia/SP, seção Cidades, 22/10/2004, p.6).

 

A nova lei da adoção, relações conjugais e união civil entre homossexuais. Estes são alguns dos temas que serão abordados durante o Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. A solenidade de abertura, tendo à frente o governador Lúcio Alcântara e o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Anoreg), Jaime Araripe Júnior, acontecerá a partir das 10 horas de hoje, no Hotel Vila Galé (Praia do Futuro), mobilizando cerca de 200 donos de cartórios de todo o País. Entre conferencistas, Leila Leonardes, coordenadora nacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Jaime Araripe informa que o encontro será uma boa oportunidade para que o setor aprofunde aspectos do Plano Nacional para o Registro Civil. Vale ressaltar que esse evento faz parte da ação que Araripe, à frente da Anoreg, empreende com o objetivo de engajar cartórios no esforço dos governos federal, estadual e municipal de adotar práticas que fortaleçam o espírito de cidadania, dentro do conceito da responsabilidade social. "É por conta disso que a Anoreg vem procurando se engajar, cada vez mais, em campanhas pelo registro civil. Temos um papel social fundamental", ressalta Araripe Júnior. (O Povo/CE, seção Vertical, 20/10/2004, p.2).

 

Está precisando tirar novamente uma certidão ou pagar uma solicitação, mas está sem tempo de ir até o cartório? Não precisa se preocupar mais. Com o cartório virtual você pode fazer todos esses serviços sem sair de casa. Basta acessar o www.cartorio24horas.com.br e escolher o serviço que deseja.

Se você fizer a solicitação de algum documento pelo site , poderá receber sua certidão por sedex ou carta registrada, no endereço indicado ao realizar o pedido, ou poderá ainda retirá-la no balcão do cartório selecionado para a emissão da certidão.

O prazo para a entrega da certidão envolve, além do prazo para que o cartório emita a certidão, o período necessário para coleta e transporte pelo correio. O prazo total para a entrega começa a ser contado a partir da data da confirmação do pagamento. (A Tribuna/ES, seção Informática, 18/10/2004, p.4).

 

A lei 10.931/04, aprovada em agosto, e que trata do patrimônio de afetação e outros estímulos ao investidor do mercado imobiliário, também traz disposições sobre alterações de registro de imóveis (artigos 212, 213 e 214 da lei 6.015), bem como procedimentos para dar rapidez aos pedidos de retificações desses registros.

Veja abaixo as principais mudanças.

A nova redação do artigo 212 da lei 6.015 permite que as omissões e as imprecisões também possam ser objeto de retificação administrativa. O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento das partes nos casos de:

a) Omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

b) Indicação ou atualização de confrontação;

c) Alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

O oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, para os seguintes casos:

a) retificação que visa a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

b) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;

c) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

d) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

e) a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), bem como pelos confrontantes.

Na hipótese aludida no item "e", o requerimento do interessado visando a retificação deverá também ser assinado pelas partes confrontantes.

Se a planta não contiver a assinatura de um dos confrontantes, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a modificação pessoalmente, ou ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do móvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

Pela redação do texto, o Setor Jurídico do Sinduscon-SP entende que quem escolherá qual dos procedimentos de notificação deve ser observado será o próprio Cartório.

A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no §2  o  , publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

Presumir-se-á a anuência do confrontante se este deixar de apresentar impugnação no prazo estabelecido na notificação.

Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.

Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após a instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

Como se pode verificar, será possível a retificação administrativa quando houver consenso entre as partes interessadas. Na hipótese de divergência, a retificação somente será possível no âmbito judicial.

A regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) independe de retificação, para a adequação da descrição de imóvel rural às exigências impostas pelo artigo 176, §3  o  e 4  o  , da lei 6.015.

A lei ainda permite que dois ou mais confrontantes possam, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento devido do imposto de transmissão e desde que preservadas, se o imóvel for rural, a fração mínima de parcelamento, e, quando for urbano, a legislação urbanística.

Mais informações e íntegra da lei: www.sindusconsp.com.br

Juros poderiam eliminar déficit habitacional

Os recursos gastos pelo Brasil no ano passado com o pagamento de juros seriam suficientes para erradicar o déficit habitacional brasileiro. O comentário foi feito pelo diretor da Escola de Economia da FGV de São Paulo, Yoshiaki Nakano, no seminário que discutiu como diminuir o déficit, no dia 29, na sede do Sinduscon.

Na ocasião, Nakano voltou a criticar a alta dos juros e a queda do dólar, "quando todos esperavam que ocorresse o contrário". Para o economista, isso frustra a expectativa de maior crescimento neste ano.

No mesmo seminário o professor da FGV Rogério de Souza apresentou pesquisa na qual afirma que o crescimento da renda não é suficiente para erradicar o déficit habitacional brasileiro, de mais de 6 milhões de moradias. Seria necessário também conjugar crédito imobiliário e subsídios do governo. Somente para erradicar as moradias inadequadas, o Brasil precisaria investir R$ 38 bilhões em dez anos. De acordo com Souza, esse valor não leva em conta a necessidade de moradias para famílias que dividem o mesmo imóvel nem o investimento no terreno. Para o Estado de São Paulo, o subsídio necessário é de R$ 487 milhões por ano. Os sistemas de financiamento habitacional brasileiro e chileno foram comparados pela mestranda Fernanda Brollo, que apresentou estudo elaborado com o professor da FGV, Fernando Garcia. Ela destacou que, na década de 90, o Chile conseguiu reduzir seu déficit habitacional numa velocidade maior do que o Brasil, graças à concessão de subsídios progressivos para a população pobre. Outro destaque são as salvaguardas dos direitos de propriedade no Chile, que reduzem o risco de crédito e, conseqüentemente, o custo dos financiamentos. (Cruzeiro do Sul/SP, seção Imóveis, 3/10/2004, p.1).

 

Sônia Andrade

O processo de modernização dos cartórios tem sido objeto permanente de mobilizações de responsabilidade social. Na obrigação de exercer o poder delegado pelo Estado, após a privatização, o setor tem dado demonstrações de que não há interesses inconciliáveis quando as relações são determinadas pela parceria e a criatividade.

Ações simples e criativas, de alcance social, têm sido implementadas. Mais recentemente, realizou-se um fórum de debates sobre os principais temas de interesse dos corretores de imóveis do Rio. O evento serviu para que os corretores descobrissem a importância dos Ofícios de Registros de Títulos e Documentos para o exercício de suas atividades profissionais. E ainda tomassem conhecimento de que, ao contrário do que a maioria pensa, não são os cartórios que definem a tabela de preços dos serviços por eles prestados, mas sim a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio.

Verificou-se que, nos últimos anos, os corretores reduziram o volume de registros de documentos nos cartórios, como o de opção de venda, por causa dos preços elevados. Por isso, e para melhorar o nível de prestação dos serviços e atender às exigências de mercado, o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio e a Associação dos Registadores de Títulos e Documentos do Rio resolveram criar uma parceria capaz de gerar mais confiança e economia. Por meio de convênio entre as duas entidades, já está sendo possível aos corretores fazer os registros resumidos dos documentos, com redução de até 50% dos custos.

É mais uma iniciativa simples e eficaz, que vai incentivar a retomada dos registros nos cartórios e garantir direitos, com responsabilidade social.

Sônia Andrade é diretora da Associação dos Registradores de Títulos e Documentos do Rio. (O Dia/RJ, seção Opinião, 30/9/2004, p.8).

 

O número de pessoas que têm acesso à internet e estabelecem relações virtuais é crescente. Mas, como identificar os responsáveis legais pelos sites, ter mais informações sobre eles e segurança na rede? O Selo de Site Autêntico foi desenvolvido pela Digitrust - Certificadora Notarial S.A, e recebeu o apoio institucional do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, que emprestou a marca e a identidade visual do Colégio para a criação do serviço.

É através deste Selo e com a intervenção do tabelião que os websites são autenticados. Com isso, todos adquirem segurança: tanto os proprietários dos sites quanto os internautas, já que o produto identifica os responsáveis legais do website e tem certificação digital com a fé pública dos tabeliães de notas. (Jornal do Comércio/RS, seção Jornal da Lei, 28/9/2004, p.7).