Registro de Imóveis - Dúvida - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Registro recusado - Necessidade de escritura pública em razão do valor - Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso - Inteligência do artigo 134, II, do Código Civil de 1916 e do artigo 108 do novo estatuto civil substantivo - Provimento negado. (Apelação Cível nº 228-6/2, Campinas, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Escritura de venda e compra acompanhada de escritura de retificação, ratificação e aditamento - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal localizada - Acesso negado por sentença - Apelação - Existência nos autos de mera xerocópia da escritura retificadora - Matéria prejudicial - Inteligência, ademais, da determinação normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 2.588/00) - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 237-6/3, São Paulo, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Escritura pública de venda e compra acompanhada de "mandado de inscrição de penhora" - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal individualizada - Acesso negado por sentença - Orientação administrativa emanada do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 72.365-0/7 e enunciada pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Proc. CG 2.588/00 - Inteligência do item 151 das Normas de Serviço da CGJ - Provimento negado. (Apelação Cível nº 242-6/6, Fernandópolis, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de imóveis - Dúvida - Fração ideal de imóvel - Elementos registrários que demonstram a implantação de parcelamento irregular do solo - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 244-6/5, Piracicaba, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Parcelamento irregular do solo - Alienação de frações ideais localizadas - Evidente propósito de burlar lei especial - Inteligência da determinação normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG n. 2.588/00) - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 245-6/0, Mairiporã, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra em que marido e mulher figuram como vendedores, quando esta última deveria constar como mera anuente - Casamento no regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido pelo varão antes do matrimônio - Inteligência do artigo 112 do Código Civil - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade - Anuência da esposa evidenciada - Viabilidade do registro - Recurso provido. (Apelação Cível nº 268-6/4, Bauru, D.O.E. 31/03/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.