Boletim Eletrônico
Com o Boletim Eletrônico do IRIB, você tem toda informação em qualquer lugar a qualquer hora
BE3994
Compartilhe:
| BE3994 - ANO X - São Paulo, 30 de agosto de 2010 - ISSN1677-4388 |
| |
| Legislação Federal SPU edita Instrução Normativa sobre isenção do pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio O Diário Oficial da União publicou em 27/08/2010 a Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010, editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), dispondo sobre os “procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.” Confira a íntegra da Instrução Normativa: Continuar Lendo » Notas & Notícias Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens Atualmente, de acordo com a redação do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, as pessoas com idade superior a 60 anos devem, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens para poderem se casar. No entanto, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara nº 7/08 (PLC 7/08), a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos. O PLC está na pauta do Plenário do Senado Federal e depende apenas de acordo para entrar na ordem do dia no próximo esforço concentrado de votações, entre 31 de agosto e 2 de setembro. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto favorável do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que destacou o aumento da qualidade de vida, fazendo com que pessoas com idade mais elevada ainda possam decidir sobre os atos da vida civil com segurança e autonomia. Anteriormente a Raupp, a Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), sucedida pelo atual relator, entendeu que estando a pessoa idosa apta para os atos da vida civil, seus bens devem ser partilhados da forma que melhor lhe aprouver, inclusive em decorrência de casamento, ainda que este não persista por muito tempo. Este ponto de vista mais radical fundamenta outro Projeto de Lei, agora proposto pelo Senado (PLS 209/06), de autoria do Senador José Maranhão, ainda apreciado pela CCJ. A informação foi divulgada pela Agência Senado de Notícias e pode ser acessada diretamente aqui. Imóvel rural: criação de Agência Reguladora e Projetos de Leis são objetos de discussões no Senado Para o autor do PLS 401/08, o setor imobiliário rural, principalmente na região Amazônica, carece de regulação e controle permanente para enfrentar a especulação mundial com empreendimentos comerciais neste segmento econômico. O Senador também argumenta que é perceptível que a fertilidade das terras brasileiras atrai a cobiça internacional e afirma que, para a preservação do próprio bioma, é necessário um controle mais rígido e criterioso quando das transações que envolvem estes imóveis e empresas estrangeiras. Segundo Campos, somente na Amazônia, existem mais de 3 milhões de hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas físicas estrangeiras.
Últimos boletins
Confira nesta edição:
Ainda não fez sua inscrição para o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL? | Diretor de Relações Internacionais do IRIB participará de Encontro na Paraíba | STJ: registro de escritura pública não impede rescisão contratual por inadimplência de loteador | RARES-NR é signatária do Pacto Global da ONU | Rondônia recebe Caravana da REURB | Grupo Estadão e SECOVI-SP realizarão Summit Imobiliário 2025 | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | Encontro Convergência 2025: faça sua inscrição para a 21ª edição! | Novo relatório do Banco Mundial: quebra de paradigmas na transferência imobiliária – por Ubiratan Guimarães | Jurisprudência do TRF4 | IRIB Responde.
Confira nesta edição:
L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: painel sobre IERI-e e SIG-RI integra programação do evento | IRIB apoia curso internacional promovido pela UNI ÍTALO e CENoR | Lei do Marco Temporal: integrantes da Comissão Especial finalizam proposta consensual | Uso da CNIB como ferramenta para localizar bens deverá ser pacificado no TJSC | TJCE realizará Audiência Pública para escolha de Serventias Extrajudiciais | | Grupo Estadão e SECOVI-SP realizarão Summit Imobiliário 2025 | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | Encontro Convergência 2025: faça sua inscrição para a 21ª edição! | Desjudicialização e poder negocial: O avanço dos cartórios – por Gabriel de Sousa Pires | Jurisprudência do TJSC | IRIB Responde.
Confira nesta edição:
Ainda não fez sua inscrição para o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL? | Você conhece a parceria IRIB e YK Editora? | Provimento CN-CNJ n. 198, de 16 de junho de 2025 | Entidades representativas dos Serviços Notariais e Registrais promovem Semana do Desenvolvimento Sustentável | Impenhorabilidade do bem de família: Segunda Seção do STJ fixa duas teses sobre o tema | CGJBA regulariza quase 40 mil imóveis e entrega mais de 27 mil títulos de propriedade | Clipping | Grupo Estadão e SECOVI-SP realizarão Summit Imobiliário 2025 | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | Encontro Convergência 2025: faça sua inscrição para a 21ª edição! | STJ decide: Contrato de compra sem registro não impede que o imóvel seja hipotecado a terceiros – por Gustavo Mendes de Oliveira e Natalia Dupin | Jurisprudência do STJ | IRIB Responde. |
