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23/08/2013 - TRF1: Posseiros podem continuar provisoriamente em imóvel desapropriado para reforma agrária
Os autores afirmaram que residiam no imóvel há vários anos, onde, inclusive, vinham desenvolvendo várias atividades rurais na condição de posseiros
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22/08/2013 - ARISP realiza mais uma reunião mensal dos Registradores de Imóveis do Estado
Cerca de 40 registradores compareceram no encontro para debater as medidas administrativas inerentes a atividade registral
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21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário
Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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21/08/2013 - Entrevista - "A mediação não é atividade privativa de advogados"
Suzana Borges Viegas de Lima, responsável pela Comissão de Mediação e Conciliação do IBDFam, defende a solução consensual de litígios em cartórios
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20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários
Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha
Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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20/08/2013 - A Missão Institucional das Corregedorias-Gerais da Justiça no Aprioramento das Atividades do Extrajudicial
Tema será abordado no XL Encontro Nacional pelo juiz corregedor do Estado do Espírito Santo Aldary Nunes Junior
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14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas
Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas administrativas
Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas Administrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia
O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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13/08/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro
Prorrogadas para o dia 16/8 as inscrições para Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013
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08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005
AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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02/08/2013 - O tabelião de notas como amicus curiae no procedimento de dúvida registral
Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial
O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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30/07/2013 - Regularização de terras públicas na Amazônia Legal foi tema de oficina promovida pelo MDA
Realizado em Cuiabá/MT, evento reuniu representantes de órgãos do governo e da classe notarial e registral
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29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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26/07/2013 - TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área
Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages
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25/07/2013 - Incra contrata assistência técnica para 17 assentamentos goianos
Mais de 1600 famílias serão beneficiadas. Atividades iniciam em agosto deste ano. Serão disponibilizados zootecnistas, engenheiros, entre outros profissionais
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22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural
Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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19/07/2013 - Do refinanciamento da dívida imobiliária com transfereência de credor -sub- rogação
Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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