Últimas Notícias
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25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis
Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental.
Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada
Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação
APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal
Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios
O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha
Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade.
Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC
Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs
A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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31/03/2015 - MPF/SP recomenda vistoria em área de Mata Atlântica alvo de interesse imobiliário
Local próximo ao Parque Burle Marx, na capital paulista, pode ser considerado de preservação permanente e abrigar espécie ameaçada de extinção
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16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação
O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE
As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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