Últimas Notícias

• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!"

  O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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• 21/02/2013 - Advocacia-Geral comprova que terras do Parque Indígena do Xingu são de posse exclusiva e permanente dos índios

  A Justiça negou o pedido de indenização de um suposto proprietário pela desapropriação indireta de suas terras na região
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• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo

  Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para repasse de recursos para programas habitacionais

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 15/02/2013 - Correio Braziliense: A cidade cresce para cima

  Um ano após as construtoras colocarem o pé no freio para avaliar o mercado, 2013 deve marcar a retomada de lançamentos, segundo o presidente do Sinduscon-DF
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• 14/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. “Tempus regit actum”. Continuidade.

  Não é possível o ingresso de contrato de locação, no Registro de Imóveis, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
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• 08/02/2013 - 32º ENCONTRO REGIONAL: PROGRAMAÇÃO SEGUE TEMÁTICA DA COLEÇÃO CADERNOS IRIB

  Tema da cartilha "Compra e Venda" será abordado por Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 07/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – inadmissibilidade.

  Não é possível a averbação de contrato de locação que possui dupla garantia.
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• 06/02/2013 - TJMT realiza nesta quarta-feira (06/2) o sorteio de serventias

  Após essa definição, será publicado edital abrindo concurso para ocupação dessas serventias
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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel

  O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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• 01/02/2013 - Nova cúpula do Judiciário paranaense toma posse nesta sexta-feira (1º/2)

  Presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, esteve presente na solenidade
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• 31/01/2013 - Salvador/BA: Elevador Lacerda é o cartão postal da cidade

  Local é um dos mais visitados da cidade que será sede do 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 30/01/2013 - TJSC: Falta de provas impede reintegração de posse em lote urbano de Chapecó

  Há uma sobra na quadra em que estão situados os imóveis, indicando, que o domínio da área em litígio não pertence a nenhuma das partes
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 29/01/2013 - CSM/SP: Usucapião. Título judicial – qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de mandado judicial de usucapião quando há violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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