Últimas Notícias

• 13/03/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161, de 11 de março de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
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• 13/03/2024 - Resolução CVM n. 200, de 12 de março de 2024

  Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
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• 12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório

  O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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• 12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas

  Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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• 12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central

  Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 12/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário – Parte 2

  Confira a opinião de Eduardo Moreira Reis e Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/03/2024 - Desapropriação – Carta de Sentença – instrumento hábil.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.237460-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgada em 27/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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• 11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná

  Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 11/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário - Parte 1

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha e Eduardo Moreira Reis publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - MENSAGEM DO IRIB – DIA INTERNACIONAL DA MULHER

  IRIB parabeniza todas as mulheres pelo seu dia, especialmente, Tabeliãs e Registradoras.
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• 08/03/2024 - Diretrizes sustentáveis do novo PMCMV são apresentadas em evento na França

  Ministro das Cidades representa o Brasil no primeiro Fórum Mundial de Edificações e Clima.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 08/03/2024 - Concurso de Notários e Registradores – provas escritas e práticas acontecem no próximo domingo, 10

  Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual.
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• 08/03/2024 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular. Valor do negócio jurídico. Contrato preliminar – forma pública – dispensa.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000019-36.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 26/02/2024.
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• 07/03/2024 - Intimação irregular de devedor provoca anulação de leilão extrajudicial

  Intimação por edital para fins de purgação da mora somente é válida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 07/03/2024 - LendMe lançará hipoteca reversa

  Fintech atua em empréstimos com garantia imobiliária e é “a primeira e única empresa do mercado brasileiro pronta para lançar o produto”.
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