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17/11/2016 - Incra obtém reintegração de posse no Pará
A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação movida pela PFE/Incra, AGU e pelo Ministério Público Federal
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17/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que facilita o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União. Confira entrevista da TV NBR
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17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência
Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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16/11/2016 - Ministério do Meio Ambiente recebe terras do Parque Nacional da Tijuca
O objetivo é promover a regularização fundiária da unidade e proporcionar os meios e as condições para que os objetivos da UC possam ser alcançados
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16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente
As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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16/11/2016 - STJ: Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel.
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16/11/2016 - Começou o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral
Evento é promovido pela Anoreg-BR, na cidade de Maceió/AL
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16/11/2016 - Incra e Governo de Mato Grosso do Sul firmam parceria para desenvolvimento de assentamentos
A parceria tem como objetivo a alocação de servidores do estado para atuação conjunta em atividades voltadas ao desenvolvimento de assentamentos e à regularização fundiária de imóveis rurais
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14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101
A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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14/11/2016 - Incra cria três novos assentamentos para 119 famílias no Sul do Pará
No assentamento Capivara serão 68 lotes numa área de 1.970 hectares e no São José da Água Bonita, 14 lotes em 1.153 hectares. No PDS Porto Seguro serão 37 lotes em 1.069 hectares
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14/11/2016 - TJMA: Município deve promover regularização urbanística e ambiental de loteamentos Canudos e Terra Livre
De acordo com a decisão, o município deve executar todas as obras de infraestrutura definidas, além das condicionantes fixadas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA
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11/11/2016 - The Law of Obligations, de Reinhard Zimmermann, terá versão em portugês
Tradução e edição da obra é resultado de convênio entre o IRIB e a Rede de Direito Civil Contemporâneo
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11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição
Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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11/11/2016 - AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis
Advogacia acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação
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11/11/2016 - Incra: Processo de regularização da comunidade quilombola Cunani avança no Amapá
O território delimitado compreende áreas pertencentes à União e inerentes ao Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação administrada atualmente pelo ICMBio
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11/11/2016 - STF suspende julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras
De acordo com os autos, o imóvel da União, localizado no Porto de Santos, foi transferido para a Companhia Docas de São Paulo, que o arrendou à Petrobras
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10/11/2016 - Planejamento lança novo Portal de Atendimento do Patrimônio da União
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar serviços e dar entrada em requerimentos pela internet
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10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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