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02/06/2020 - Senado - Lei que facilita a regularização de terras no Amapá e em Roraima entra em vigor
A lei que facilita a regularização de terras no Amapá e em Roraima (Lei 14.004, de 2020) entrou em vigor na quarta-feira (27).
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02/06/2020 - Artigo - Jornal do Comércio - Afinal, quando entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados? - Por Aline Melsone Marcondes
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tem deixado os holofotes. Promulgada em 2018 com um longo período de vacacio legis (24 meses), ela ainda não possui uma data certa para entrar em vigor
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27/05/2020 - Artigo – ConJur - Guia de boas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Por Gabriel Nantes Gimenez
Apesar de o lobby favorável ao adiamento da entrada em vigor da nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), programada para agosto de 2020, ter ganhado um aliado com a Covid-19, o adiamento era defendido antes mesmo da pandemia
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26/05/2020 - Clipping – Conjur - Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal
Com a crise causada pelo novo coronavírus, diversos países tiveram que editar uma série de leis para mitigar os efeitos da pandemia
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26/05/2020 - Artigo – Conjur - Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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25/05/2020 - Artigo – ConJur - A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 2 - Por Adriana Espíndola Corrêa e Pedro Henrique Machado da Luz
Na primeira parte desta coluna, trouxemos alguns exemplos de tratamento de dados pelo poder público brasileiro, como o recadastramento biométrico do TSE e a Lei de Identificação Civil Nacional, para destacar uma prática de pouca aderência aos princípios e medidas voltadas à proteção de dados pessoais
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25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Patologia nos negócios imobiliários: uma proposta de releitura das fraudes contra credores e de execução – Por Marcelo Terra
A função de uma due diligence, analisar o imóvel sob todas as perspectivas, enxergando as mais variadas questões.
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25/05/2020 - Clipping – IstoÉ - Agência Brasil explica: como funciona o Judiciário durante a pandemia
O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19.
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21/05/2020 - Senado - MP da regularização fundiária perde validade e é substituída por projeto de lei
A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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21/05/2020 - Artigo – ConJur - Antecipação da entrada em vigor da LGPD pode gerar mais insegurança - Por Rafa Santos
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19.
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21/05/2020 - Clipping – Extra - Votação de regularização fundiária é adiada por pressão do governo para mudar texto
A votação do projeto de lei que trata da regularização fundiária na Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira, foi adiada diante da pressão de setores do governo para a retomada de pontos já modificados no texto, como o tamanho das propriedades a serem dispensadas de vistoria prévia e o marco temporal de ocupação.
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21/05/2020 - Artigo – Consumidor Moderno - Uma novela chamada Lei Geral de Proteção de Dados – Por Ivan Ventura
Nesta terça-feira (19), o Senado aprovou uma nova data para a vigência a LGPD. É mais um capítulo de uma novela aparentemente interminável
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20/05/2020 - Clipping – Globo Rural - Projeto de lei da regularização fundiária pode ser votado na Câmara nesta quarta
Proposta deve ser analisada um dia após medida provisória sobre o assunto perder validade
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20/05/2020 - Clipping – Congresso em Foco - Senado aprova antecipação da Lei Geral de Proteção de Dados
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19), a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020.
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19/05/2020 - Artigo – Migalhas - Contratos eletrônicos e o registro de imóveis – Por Kelly Durazzo e Augusto Sottano
Foi assim que a medida provisória 2.200-2, editada em agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil
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18/05/2020 - Artigo – Conjur - Com o adiamento da LGPD, como fica a proteção dos dados pessoais? – Por Maria Cristine Lindoso
Diversos artigos recentes mostraram as preocupações que estão sendo debatidas com o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), programada inicialmente para o correr em abril deste ano.
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15/05/2020 - Artigo – ConJur - Na crise, é preciso esforço para manter compromissos nas relações imobiliárias - Por Erika Raissa Loiola de Oliveira
A indústria da construção civil é claramente um termômetro da economia brasileira e mundial, sendo uma das maiores geradoras de empregos do país, com o número surpreendente de mais de 70 mil vagas criadas no ano passado no setor, correspondendo a 11% [1] do total de empregos surgidos no país em 2019.
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14/05/2020 - Câmara - Líderes não entram em acordo sobre votação da regularização fundiária
Relator da medida provisória espera que seu parecer seja votado na semana que vem na forma de um projeto de lei
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13/05/2020 - Câmara dos Deputados - MP da regularização fundiária não é votada; tema poderá constar de projeto de lei
Não houve consenso para votação da Medida Provisória 910, que perde a validade na próxima terça-feira
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13/05/2020 - Artigo – Estadão – Os riscos do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por Alex Santos
Chegaram ao fim os acalorados debates sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para o alívio do meio empresarial.
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