Últimas Notícias

• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 20/12/2011 - Toma posse terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

  Rosa Maria Weber Candiota da Rosa assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014

  Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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• 06/12/2011 - Prêmio Qualidade Total reconhece os melhores cartórios brasileiros

  Concedida pela Anoreg-BR, a premiação busca a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços notariais e registrais
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem.

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 30/11/2011 - Dia 1º/12: votação, apuração e posse da chapa eleita para a Gestão 2017/2018

  Associados efetivos que não receberam a cédula de votação podem votar pessoalmente, das 13h às 15h, na sala nº 1891 do Hotel Meliá Paulista.
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• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 29/11/2011 - VI Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário é realizado em Portugal

  
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• 28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia

  Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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• 25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques

  O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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• 24/11/2011 - Assembléia de Minas: Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios

  Projeto altera lei sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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