Últimas Notícias

• 11/04/2018 - 1VRPSP - CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. ARREMATAÇÃO.

  Esta decisão fere um tema pouco estudado pelos operadores do direito registral imobiliário. Trata-se da vedação contida no § 2º do art. 1.339 do Código Civil, que impede a alienação de “parte acessória” de unidade imobiliária a outro condômino, “só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral”. Já me aventurei nessa seara e, embora a dúvida tenha sido julgada procedente, ainda tenho muitas dúvidas. Neste caso, a alienação se deu por meio de execução e extração de carta de arrematação e o registro foi deferido.
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• 10/04/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DE MORA - PAGAMENTO AO CREDOR.

  Alienação fiduciária em garantia – cancelamento das averbações de consolidação em favor da credora fiduciária - Impossibilidade - Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis e dentro do prazo estabelecido. O pagamento realizado diretamente à assessoria credenciada da instituição financeira e sem comunicação pela credora fiduciária que, ademais, requereu a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, não configuração de erro de qualificação registrária, tampouco de infração disciplinar imputável à Oficial Registradora.
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• 21/03/2018 - Jornal Opção - Audiência pública discute projeto de regularização de imóveis em desacordo com Plano Diretor

  Crea-GO questiona que projeto de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB) não traz recomendação em caso de descumprimento da lei
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• 19/03/2018 - A Crítica - Governo disponibiliza Manual do Patrimônio Imobiliário para padronizar atos

  Também estará disponível para todos os gestores, em versão EaD, o curso de Gestão do Patrimônio Imobiliário de MS através da Fundação Escola de Governo (Escolagov)
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• 05/03/2018 - G1 - Cohab quer vender 900 imóveis em SP para arrecadar R$ 432 milhões até 2020

  Objetivo, segundo a companhia, é investir em novas unidades habitacionais de interesse social
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• 28/02/2018 - Artigo: A importância da regulamentação da dação em pagamento em bens imóveis - por Rodrigo Forcenette

  O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias
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• 26/02/2018 - R7 - São Paulo mapeia imóveis para reforçar orçamento da prefeitura

  Estimativa da administração municipal é que arrecadação com o repasse de propriedades possa superar R$ 1 bilhão
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• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo CPC e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.
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• 20/02/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VÍCIOS NO CONTRATO – JUDICIALIZAÇÃO

  O ajuizamento de ação contenciosa não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor. O procedimento administrativo não se mostra adequado para apreciar supostos vícios intrínsecos ao negócio jurídico subjacente ao registro.
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• 20/02/2018 - Agência Senado: Minha Casa Minha Vida não reduziu deficit habitacional, afirma estudo

  De acordo com uma pesquisa da Fundação João Pinheiro, o deficit habitacional quantitativo não sofreu alterações significativas.
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• 15/02/2018 - PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

  De acordo com o texto, a dação deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença
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• 10/01/2018 - ITESP - Programa de Regularização Fundiária Urbana registra mais de 140 parcerias com municípios paulistas

  No ano de 2017, o Governo do Estado, via Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), atingiu a marca de 141 parcerias com municípios paulistas para trabalhos de regularização fundiária urbana
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• 15/09/2017 - TJAP: Cartórios extrajudiciais do Amapá devem legitimar documentos virtuais pelo código Hash

  Corregedoria disciplinanou a validação de assinaturas digitais em documentos e decisões judiciais, por parte dos cartórios, por meio do código Hash. Esse mecanismo tem por objetivo dar celeridade à tramitação virtual, garantindo a segurança e evitando fraudes.
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• 04/08/2017 - “A Reforma Trabalhista e as implicações para os Serviços Notariais e Registrais”

  Evento promovido pela Fundação Enore-RS, em parceria com a Escola da Magistratura – Ajuris, acontece na próxima terça-feira (8/8), nas modalidades presencial e on-line. Inscrições até 7/8
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• 31/05/2017 - Procedimento de intimação e consolidação da propriedade fiduciária

  Tema foi tratado em palestras dos registradores imobiliários Paola de Castro Ribeiro de Macedo, José Luiz Germano e Flaviano Galhardo
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• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 22/03/2017 - Fundação Enore-RS disponibiliza em breve “Seminário MP nº 759/2016” na modalidade on-line

  O aluno poderá imprimir o certificado de participação e baixar o material de apoio para acompanhar os painéis do evento
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 24/02/2017 - A consolidação do princípio da concentração na matrícula imobiliária

  Artigo é de autoria do titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS e ex-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral

  A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
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