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25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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19/04/2011 - Mantida restituição de área de horto florestal à União
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
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09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno
Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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