Últimas Notícias

• 21/10/2025 - Sentença estrangeira – homologação. Imóvel situado no Brasil. Partilha – inexistência. Acordo – autorização para alienação. Requisitos formais.

  STJ. Corte Especial. HDE n. 10551 – EX, Relator Ministro Francisco Falcão, julgada em 09/09/2025 e publicada no DJe em 12/09/2025
  Veja mais

• 02/06/2025 - Registrabilidade da sentença estrangeira de união estável

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas publicada no Migalhas.
  Veja mais

• 30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional

  Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro
  Veja mais