Últimas Notícias

• 17/05/2019 - Clipping – Conjur - Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ

  Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
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• 17/05/2019 - CGJ/CE: Cartórios de Fortaleza têm até 11 de julho para implantar e utilizar selo digital

  A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ajustou os prazos do cronograma de implantação e utilização do Selo de Autenticidade Digital, no âmbito das serventias extrajudiciais (cartórios).
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• 16/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de edificações em SP será tema de audiência pública

  A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizará, na quinta-feira (16/05), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.
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• 16/05/2019 - Conheça Cuiabá, palco do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Evento será realizado na capital de Mato Grosso no mês de junho
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• 14/05/2019 - 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis tem descontos exclusivos para associados

  Evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho em Cuiabá (MT)
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• 10/05/2019 - Conheça os temas do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho em Cuiabá (MT)
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• 09/05/2019 - Artigo – Novo entendimento jurisprudencial que limita o prazo de prorrogação dos contratos de locação não residenciais nas ações renovatórias – Por Rodrigo Souza e Walter Bacco Jr

  O STJ está consolidando novo posicionamento para restringir o prazo de renovação judicial dos contratos de locação não residenciais pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente do pacto renovando ser superior a esse período.
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• 09/05/2019 - Clipping – CSJT - Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas

  A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário.
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• 09/05/2019 - TJ/CE - Comunicação entre varas de Fortaleza e cartórios será por meio eletrônico a partir do próximo dia 20

  As Varas de Registros Públicos e de Família da Comarca de Fortaleza passarão, a partir do dia 20 de maio, a comunicar decisões judiciais para os cartórios da Capital por meio eletrônico.
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• 09/05/2019 - Hotel Deville Prime Cuiabá sedia 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Evento será realizado entre os dias 24 e 25 de junho, em Cuiabá (MT)
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• 08/05/2019 - Abertas as Inscrições para o 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho em Cuiabá (MT)
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• 07/05/2019 - TJ/CE: Cartórios da Comarca de Juazeiro (CE) são inspecionados pela Corregedoria-Geral da Justiça

  Com o objetivo de orientar os cartorários para que possam oferecer atendimento de qualidade e melhores serviços à população de Juazeiro do Norte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará iniciou, nesta segunda-feira (06/05), os trabalhos de inspeção em cartórios de Registro Civil, Imóveis e Notas da referida Comarca. As atividades se estenderão por todo o mês de maio.
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• 03/05/2019 - Clipping – O Globo - Saiba como funciona a hipoteca reversa, que o governo pretende lançar no Brasil

  Mecanismo é alternativa para idoso complementar renda e, segundo especialistas, deve ser atraente para a classe média
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• 02/05/2019 - Clipping – Conjur - Justiça de São Paulo encerra ação de 1923 originalmente escrita à mão

  Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo.
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• 02/05/2019 - Clipping – Cidade Verde - Regularização fundiária é tema de audiência em Picos (PI) nesta quinta (02)

  Depois de Piripiri, Parnaíba, Teresina e Campo Maior, será a vez da região de Picos receber a audiência pública para discutir a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana.
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• 02/05/2019 - CORI/MG: Cartórios de Registro de Imóveis de Montes Claros (MG) firmam parceria com jornal

  Objetivo é informar sobre assuntos relacionados as atividades prestadas pelas serventias
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• 02/05/2019 - CORI/MG: Registradores de imóveis de Minas Gerais debatem padronização de livros cartorários

  Encontro avaliou modelos a serem adotados em todo o Estado
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• 02/05/2019 - Clipping – Conjur - TJ-SP suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo

  Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é desta segunda-feira (29/4).
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• 02/05/2019 - CNJ – Pedido de Providências 0011283-20.2018.2.00.0000 – Provimento nº 74

  Cuida-se de pedido de providências instaurado pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA com o objetivo de estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial do Brasil – Provimento 74, de 31 de julho de 2018.
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• 30/04/2019 - Artigo - Lei Geral de Proteção de Dados: como cartórios deverão se adequar - Por Joelson Sell*

  Os dados pessoais são o maior bem de um indivíduo e devem ser muito bem protegidos.
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