Últimas Notícias

• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação passe pelo Plenário
  Veja mais

• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
  Veja mais

• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
  Veja mais

• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP)

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”
  Veja mais

• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
  Veja mais

• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
  Veja mais

• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
  Veja mais

• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
  Veja mais

• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
  Veja mais

• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
  Veja mais

• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
  Veja mais

• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
  Veja mais

• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
  Veja mais

• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
  Veja mais

• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
  Veja mais

• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
  Veja mais

• 20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal

  Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
  Veja mais

• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
  Veja mais

• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
  Veja mais

• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo
  Veja mais