Últimas Notícias

• 30/05/2023 - Casamento – regime de bens – alteração. Retroatividade. Eficácia “ex tunc”.

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.671.422 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/04/2023, DJe 30/05/2023.
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• 10/04/2023 - Penhora. Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Matrícula autônoma.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2170905 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 06/03/2023, DJe 20/03/2023.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 10/01/2023 - Promessa de Compra e Venda. Hipoteca – construtora – instituição bancária – cancelamento – Adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.946.228 – PB, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 28/11/2022, DJe 07/12/2022.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 20/10/2022 - Imóvel em construção pode ser considerado bem de família

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/09/2022 - União Estável – "post mortem". Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios.

  STJ. Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1782663 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/08/2022, DJe 15/08/2022.
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• 05/08/2022 - Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento

  Terreno era menor do que o indicado pelos proprietários, de modo que o loteamento teria menos unidades do que o projetado.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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• 04/07/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – notificação pessoal – frustrada. Citação por edital.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp n. 1939507 – ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 30/05/2022, DJe 01/06/2022.
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• 09/06/2022 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma

  Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da assinatura da Carta de Arrematação

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige instrumento público

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi proferida em consonância com o Princípio da Simetria das Formas.
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• 01/10/2021 - Prescreve em dez anos a cobrança de multa pela falta do registro da Incorporação Imobiliária

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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