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  Questão esclarece sobre conversão de arresto em penhora.
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 25/05/2012 - IRIB Responde: Usufruto – penhora – impossibilidade.

  Usufruto não poderá ser objeto de penhora.
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