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19/05/2022 - Implicações Sociais da Justiça Digital
Confira o artigo de Irene Coppola e José de Arimatéia Barbosa publicado na Revista Jurídica Portucalense.
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18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020
Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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13/05/2022 - Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais
O Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições.
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22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF
Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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11/04/2022 - Loteamento – regularização. Projeto More Legal. Área de Preservação Permanente. Inviabilidade.
TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70085220366, Comarca de General Câmara, Relatora Des.(a) Rosana Broglio Garbin, julgada em 31/03/2022.
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01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis
A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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08/03/2022 - Comissão Especial do TJPB acerta últimos preparativos para audiência de Reescolha de Serventias
Audiência acontecerá nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe, pp. 12 a 15), do dia 25 de fevereiro.
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18/02/2022 - Portaria MTP n. 334, de 17 de fevereiro de 2022
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
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07/02/2022 - Portaria PRES/INSS n. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 – Republicada por incorreção
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
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02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP
Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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01/02/2022 - As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285
Confira artigo de autoria de Evandro A. S. Grili publicado no ConJur.
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28/01/2022 - Loteamento. Áreas de Preservação Permanente – titularidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da titularidade das Áreas de Preservação Permanente em loteamentos.
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17/01/2022 - Área urbana consolidada
Confira artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR
PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC
Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas
PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente.
TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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10/11/2021 - La voluntad testamentaria como medio de transmisión de derechos reales. Problemas de redacción e interpretación.
Confira artigo de autoria de Irene Coppola e Lucila Córdoba, apresentado no XXXIII Encuentro Latinoamericano de Consulta Registral.
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23/09/2021 - Cartórios devem atualizar dados cadastrais no Portal da Corregedoria até próxima sexta-feira (24/09)
Atualização contempla o telefone para contato, endereço, e-mail institucional, WhatsApp Business e quadro de funcionários.
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23/09/2021 - Comissões aprovam PLs sobre regularização de imóveis em APPs e isenção de custas e emolumentos para imóveis rurais
Aprovações dos Projetos de Lei ocorreram na CMADS e na CAPADR da Câmara dos Deputados.
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