Últimas Notícias

• 05/02/2020 - Câmara - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural

  O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.
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• 05/02/2020 - Clipping – Migalhas - Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato

  Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET)
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• 04/02/2020 - Artigo – Informativo - Verbas trabalhistas e divórcio – Por Alencar Wissmann Alves

  As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.
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• 04/02/2020 - Clipping – ES Hoje – Cartórios como agentes ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil

  A partir desta segunda-feira,3 de fevereiro, os cartórios passam a informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Empresas precisam aprender a gerir seus dados para se adequarem à LGPD – Por Gustavo Leite

  Quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e ficou determinado que as empresas teriam até agosto de 2020 para se prepararem
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Direito Digital e os desafios para o universo jurídico – Por Luzia Neves de Azevedo

  O Direito Digital é um conjunto de normas jurídicas e tem como finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital, coibindo a prática de condutas lesivas
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• 04/02/2020 - Clipping – Campo Grande News - Concursos oferecem nesta terça-feira 233 vagas com salários de até R$ 8,6 mil

  As oportunidades são para universidades federal e estadual, titulares de cartórios e Prefeitura de Chapadão do Sul
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• 04/02/2020 - STF - STF oferecerá cursos de capacitação on-line abertos ao público

  Os cursos gratuitos oferecidos pelo STF Educa serão realizados na plataforma de educação a distância do CNJ, com turmas a cada dois meses. Não há pré-requisito para participar.
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• 04/02/2020 - STJ - STJ recebe artigos científicos para nova revista jurídica

  Membros da comunidade acadêmica e pesquisadores estão convidados a enviar artigos para a primeira edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), que será lançada no segundo semestre de 2020 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do pensamento jurídico no país
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• 03/02/2020 - Clipping - Diário dos Campos - Cartórios de Imóveis do Paraná já emitem mais de 120 mil certidões em formato digital

  Portal de Serviços eletrônicos registrou aumento expressivo na emissão de documentos eletrônicos no Estado desde seu lançamento em maio de 2019
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• 03/02/2020 - Clipping – Estratégia Concursos - TJ RO divulga lista de serventias vagas para concurso de cartório

  Concurso Cartório RO terá 19 vagas para provimento e remoção
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• 03/02/2020 - Clipping – A Tarde - Nova lei sobre acessibilidade nos imóveis entra em vigor

  A partir de agora, construtoras e incorporadoras terão que seguir novas exigências para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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• 31/01/2020 - Clipping – Estadão - Especialistas defendem regularização fundiária, mas com mecanismos de fiscalização

  Governo conta com aprovação de MP para conceder neste ano 100 mil títulos de propriedade de terras
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• 30/01/2020 - Clipping – Valor Econômico - Imóvel será dado em garantia de qualquer crédito

  Uma das propostas do Ministério da Economia é a criação de uma central de garantias imobiliárias, que ficará responsável por sinalizar aos bancos qual o valor dos ativos que um determinado cliente poderia dar em contrapartida de um empréstimo
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• 29/01/2020 - Clipping – G1 - Empresas e governos têm até 6 meses para se adequar à lei que regulamenta o uso de dados

  A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto, estabelece regras de privacidade e segurança. 60% dos brasileiros já sofreram vazamento de dados.
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• 29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental

  O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 29/01/2020 - Clipping - Migalhas - Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto

  Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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• 29/01/2020 - STF - Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

  O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.
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• 28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de acesso à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter

  A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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• 28/01/2020 - Artigo – Jornal Montes Claros - Série: Desafios da Reforma Agrária – Mudança de rumo na reforma agrária – Por Jerúsia Arruda

  Nova legislação atualiza o processo de regularização fundiária para viabilizar a titulação e a segurança jurídica às milhares de famílias que vivem nos assentamentos.
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