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12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos
Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas
O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF
Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental
Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas
Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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25/04/2016 - CGJ-PB realiza recadastramento nos cartórios extrajudiciais da Paraíba
Um questionário foi enviado a todos os 505 cartórios dos municípios paraibanos, com 17 perguntas detalhadas sobre as unidades
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22/04/2016 - TJPA: Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais é modificado
Corregedorias dão mais rigor à prestação de contas de serventias vagas
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14/04/2016 - Código de Normas da CGJ-MA será atualizado de acordo com o novo CPC
O objetivo é atualizar os itens que tratam dos serviços extrajudiciais. Pelo menos dois cartorários deverão entregar as sugestões até o dia 25/5
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26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental
Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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03/02/2016 - Corregedoria da Justiça de Pernambuco lança novo Código de Normas que regulamenta cartórios
As obras poderão ser acessadas no site da CGJ-PE a partir do dia 5 de fevereiro
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29/01/2016 - Próxima edição da RDI: 29 de fevereiro é o último dia para envio de artigos
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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23/12/2015 - RDI nº80: IRIB recebe artigos para próxima edição até 29 de fevereiro
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá
Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária
Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas
Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis
Provimento n° 299/15 passa a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos
Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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