Últimas Notícias
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29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.
Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.
É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.
No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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15/05/2014 - TJMG. Hipoteca – cancelamento. Credora hipotecária – anuência.
Cancelamento de hipoteca em virtude de novação depende de quitação expressa da credora hipotecária.
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13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência.
É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.
É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.
Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil.
Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
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22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.
No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.
Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.
A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública.
A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.
Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo passivo da ação. Continuidade.
É necessária a inclusão dos cedentes no polo passivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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01/04/2014 - CSM/SP: Usucapião. Abertura de matrícula. CCIR – necessidade.
Abertura de matrícula decorrente de usucapião de imóvel rural depende de apresentação do CCIR.
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27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade.
Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento.
É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68.
Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.
É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR.
É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
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