Últimas Notícias

• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 05/11/2014 - Abertas inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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• 31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados

  O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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• 23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS

  Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultrapassa a marca de 1,8 milhão de visitas

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil acessos por dia
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST

  O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 09/10/2014 - MPF/RN recomenda regularização de nove barragens no rio Espiranhas

  Município deve promover, em até 30 dias, regularização das barragens
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados

  Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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• 03/10/2014 - STF: Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente

  O reclamante havia sido afastado da titularidade da serventia em razão de aposentadoria compulsória
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• 02/10/2014 - Mais 17 mil hectares são destinados à reforma agrária no sul e sudeste do Pará

  Ao todo, poderão ser assentadas 245 famílias de trabalhadores rurais na área
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