Últimas Notícias
-
15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal
PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
Veja mais -
02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Veja mais -
16/06/2023 - Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos é fundado
Em assembleia virtual foram aprovados os estatutos e realizada a eleição e posse do Comitê Executivo de Gestão.
Veja mais -
11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos
A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Veja mais -
24/04/2023 - Lei n. 14.553, de 20 de abril de 2023
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Veja mais -
10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas
Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
Veja mais -
03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis
Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
Veja mais -
11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
Veja mais -
11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal
O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
Veja mais -
05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública
PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
Veja mais -
22/12/2022 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
Veja mais -
14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento.
STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
Veja mais -
14/11/2022 - Loteamento de acesso controlado. Estatuto social – averbação ou registro.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Estatuto Social de loteamento de acesso controlado.
Veja mais -
22/08/2022 - IRIB participa de AGE na ANOREG/BR
Assembleia foi convocada para, dentre outros assuntos, alterar Estatuto da Associação.
Veja mais -
18/07/2022 - Advogados poderão declarar autenticidade de documentos em processos judiciais ou administrativos
PL altera Estatuto da Advocacia para reconhecer possibilidade como direito dos advogados.
Veja mais -
13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Veja mais -
19/04/2022 - Projeto de Lei estabelece criação de Parques Sustentáveis Urbanos em imóveis particulares
PL insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000. Criação deve seguir diretrizes do Estatuto da Cidade.
Veja mais -
21/02/2022 - Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência
A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Veja mais -
03/12/2021 - I Congresso Brasiliense de Direito Urbanístico
Evento tem como foco os 20 anos do Estatuto da Cidade.
Veja mais -
30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão
Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
Veja mais