Últimas Notícias

• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.

  As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura.

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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