Últimas Notícias

• 31/03/2025 - Direito Agrário e Ambiental da Amazônia Brasileira – Peculiaridades Regionais

  Obra coletiva foi coordenada por Paulo Sérgio Sampaio Figueira e Rogério Reis Devisate.
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• 31/03/2025 - Certidões de processos de natureza cíveis e criminais poderão ser unificadas

  PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 31/03/2025 - Reforma Agrária: Governo Federal retoma compra de terras no Acre

  Aquisição de imóveis é feita pelo INCRA no âmbito do Programa Terra da Gente.
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• 31/03/2025 - Adjudicação compulsória. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Súmula 308/STJ – inaplicabilidade. Impossibilidade.

  TJRN. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802468-20.2023.8.20.5124, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, julgada e publicada em 21/03/2025.
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• 28/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas – ônus reais. Modo de aquisição originária. Função social da propriedade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.486658-8/001, Comarca de Tupaciguara, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 26/02/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 28/03/2025 - Diretoria do IRIB grava depoimentos sobre o 3º Encontro de Associações Estaduais de Registro Imobiliário

  Evento promovido pelo RIB foi realizado nos dias 19 e 20 de março de 2025, em Florianópolis/SC.
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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração.
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• 28/03/2025 - O papel dos Cartórios no enfrentamento à violência doméstica será tema de webinar

  Transmissão será realizada pelo IRTDPJ-Brasil e conta com apoio do ELLAS.
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• 27/03/2025 - CNA apresenta agenda legislativa para 2025 e aponta propostas que aprova

  Dentre as 87 propostas legislativas listadas pela Confederação, 15 versam sobre o direito de propriedade.
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• 27/03/2025 - Pesquisa aponta que mais da metade dos Cartórios estão envolvidos em ações sociais

  Dados foram disponibilizados no site da pesquisa “Raio-X dos Cartórios”.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 27/03/2025 - Loteamento urbano. Vias de comunicação – espaços livres – domínio público. Decreto-Lei n. 58/1937. Doação formal – desnecessidade.

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0837251-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 26/03/2025 - Condomínio edilício. Loja – desdobramento – averbação. Condôminos – aquiescência – desnecessidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0911920-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 17/03/2025 e publicado em 24/03/2025.
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• 26/03/2025 - Lei do Marco Temporal: audiência de conciliação será realizada amanhã

  A audiência será realizada de forma híbrida, a partir das 14h.
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• 25/03/2025 - Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
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• 25/03/2025 - TJRR: II Concurso de Cartórios para Outorga de Serventias Extrajudiciais

  Tribunal divulga Edital para o certame, que será realizado no dia 7 de setembro de 2025.
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• 24/03/2025 - Inteligência Artificial apoiará Registros de Imóveis em extração de dados

  Ferramenta foi desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google.
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• 24/03/2025 - Ouvidoria ANOREG/RS: Associação disponibiliza cartaz para ser afixado nos Cartórios

  Canal é destinado para receber sugestões e reclamações dos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais gaúchas.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 21/03/2025 - Procuração em causa própria: Nova panaceia do planejamento sucessório

  Confira a opinião de Luciana Pedroso Xavier publicada no Migalhas.
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