Últimas Notícias

• 26/04/2022 - MP do Crédito quer alavancar R$ 23 bi em financiamentos

  Programa de apoio a empresas é lançado pelo Ministério da Economia.
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• 26/04/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: MP autoriza uso de fundo garantidor em financiamentos

  Fundo criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV foi estendido ao Programa Casa Verde e Amarela.
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• 25/04/2022 - Medida Provisória n. 1.114, de 20 de abril de 2022

  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 25/04/2022 - Implantação de florestas públicas pelos municípios na interpretação da Lei Federal nº. 11.284 de 2006

  Confira artigo de autoria de Paulo Figueira, publicado no jornal A Gazeta do Amapá.
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• 25/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de terra para mais de 11,3 mil famílias de Goiás

  Evento realizado em Rio Verde com a presença do Presidente Jair Bolsonaro teve a entrega de 8.037 títulos definitivos e provisórios a famílias de 165 assentamentos.
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• 25/04/2022 - Novas Serventias são inauguradas em Patos de Minas/MG

  Cartórios foram criados a partir do desdobramento do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município.
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• 22/04/2022 - Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada – ausência. Coisa insuscetível. Impossibilidade.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0706937-95.2019.8.07.0018, Relator Des. João Egmont, Relator Designado Des. Hector Valverde Santanna, julgada em 23/03/2022, DJe 05/04/2022.
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• 22/04/2022 - MP n. 1.085/2021: entidades representativas do Registro Público brasileiro enviam ofício conjunto ao Ministro da Economia

  No documento foram indicadas pequenas alterações para melhoria da Medida Provisória. Registradores respaldam aprovação.
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• 22/04/2022 - Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel

  Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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• 20/04/2022 - Instrução Normativa n. 116, de 19 de abril de 2022

  Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais.
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• 20/04/2022 - Portaria n. 1.189, de 14 de abril de 2022

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 - GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 - GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 20/04/2022 - MP 1.085/2021, PL 4.188/2021 e a modernização do sistema de garantias reais

  Confira o artigo de autoria de José Renato Nalini e Patricia André de Camargo Ferraz publicado no Migalhas.
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• 20/04/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007812-57.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/02/2022, DJ 29/03/2022.
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• 20/04/2022 - CNJ disponibiliza livro sobre aplicabilidade da inteligência artificial no Direito

  Obra foi lançada ontem, 19/04/2022, e pode ser acessada gratuitamente.
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• 20/04/2022 - Desjudicialização da execução civil será debatida no Senado Federal

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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• 20/04/2022 - Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil

  A edição deste ano recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 19/04/2022 - Extinção de condomínio. Alienação judicial. Bem comum do casal. Partilha prévia.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.115587-4/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Des.(a) Mônica Libânio, julgada e publicada em 23/02/2022.
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