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31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade.
Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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11/08/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano
É possível a existência de lote com área inferior a 125m²
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