Em 18/08/2023

Somatório de forças entre atores envolvidos é vital para a regularização fundiária, destaca desembargador na abertura do workshop sobre gestão fundiária e sustentabilidade

O evento acontece até esta sexta-feira (18/08), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Manaus, sendo promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio do NGFS, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM).

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O somatório de forças entre os todos os atores envolvidos é indispensável para a solução da problemática da regularização fundiária. É o que comentou o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS) da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM (CGJ/AM), desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, nesta quinta-feira (17/08), durante a abertura do workshop “Governança Fundiária e Sustentabilidade”.

O evento acontece até esta sexta-feira (18/08), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Manaus, sendo promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio do NGFS, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) com objetivo de capacitar todos os envolvidos em relação à temática, para a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental.

“É indispensável a união de todos os atores envolvidos na questão da regularização fundiária nessa problemática que atinge a nossa sociedade há mais de um século, e as instituições, cada uma de per si, não conseguiram sucesso de levar à frente a resolução dessa demanda. Agora, a Corregedoria de Justiça, percebendo essa situação, busca parceria em todos os níveis - estadual, municipal e federal - para que possamos em conjunto, todos os órgãos, todos os atores, possamos chegar a um consenso e unirmos nossos esforços para dar uma solução a essa problemática que muito nos aflige”, destaca o desembargador.

Ao falar sobre a importância do workshop que acontece em cumprimento ao Provimento Nº.144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade atuar no enfrentamento ao déficit habitacional na região, Abraham Peixoto Campos Filho comentou que o esforço conjunto visa, também, levar segurança jurídica a todos os munícipes.

“Esse evento, que é o primeiro de uma série, se reveste de fundamental importância para que nós possamos difundir as nossas ideias da Corregedoria de Justiça como da Corregedoria Nacional, no sentido de efetivarmos um esforço conjunto para levarmos a efeito a regularização fundiária ao Município de Manaus e a todo o Estado do Amazonas para que possamos levar segurança jurídica a todos os munícipes que dela dependem e ainda não dispõem de um Título Definitivo de Terras para fazer valer o seu direito de propriedade”, explica o magistrado.

O pensamento do desembargador Abraham Peixoto Campos Filho foi corroborado pelas palestrantes deste primeiro dia do workshop - a presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e da Comissão de Regularização Fundiária do Instituto Brasileiro do Direito Imobiliário (Ibradim), Ana Cristina de Souza Maia; e a diretora do Departamento de Regularização do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e autora do livro Manual de Reurb (editora Juspodivm), Michely Freire Fonseca Cunha. Elas abordaram a teoria e a prática de regularização fundiária para a Amazônia Legal; casos do dia a dia e, ainda, como vencer as dificuldades enfrentadas para a conscientização da importância da regularização de terras.

“É preciso fazer um pacto pelo desenvolvimento socioeconômico, e para isso precisamos de todos os atores envolvidos, que são Municípios, Estados, União , Poder Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DPE), procuradorias, advogados, profissionais técnicos (agrimensores, assistentes sociais, engenheiros, arquitetos, geógrafos e economistas), cidadãos e registradores de imóveis”, disse Ana Cristina Maia, que palestrou pela manhã sobre o tema “Teoria e Prática de Regularização Fundiária”.

Não se consegue fazer regularização fundiária sozinho, já que há todo um efeito em cadeia realizado pelos atores, destaca a diretora do CORI/MG, Michely Freire Fonseca Cunha, a palestrante da tarde desta quinta-feira.

“Precisamos todos trabalhar em parceria e esse treinamento, essa fala que acontece aqui através do workshop, traz uniformidade de tratamento para a regularização fundiária. Não se consegue fazer regularização fundiária sozinho. O prefeito precisa do registrador; o registrador precisa do prefeito; nós precisamos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. São tantas complexidades que nós precisamos fazer um arranjo, uma solução jurídica para cada regularização fundiária. Nós olhamos para o problema e trazemos instrumentos para regularização que são pensados individualmente para aquele núcleo. Não há como pensar em uma lei e ela resolver todos os problemas. Ela é uma diretriz, e a partir dessa diretriz nós conseguimos trazer a regularização fundiária para os municípios adequando aos casos concretos”, analisa.

Michely Freire explica que o principal gargalo verificado quanto a regularização fundiária é a ausência de recursos financeiros para a infra-estrutura. “Para regularizar você precisa montar essa estrutura e capacitar os gestores porque há instrumentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e estruturais; ou seja, há vários temas, uma diversidade de normas e entendimentos e a coordenação entre atores. Resolvendo isso, conseguimos dar escala na regularização fundiária, que é o problema maior. Fazer duas mil, três mil, e parar, não resolve. Temos milhões de unidades para regularizar e a entrega de duas mil unidades não é suficiente para atacar em um médio e curto prazo a irregularidade fundiária”, acrescenta ela.

Preparação

O subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, ressaltou que a regularização fundiária é uma das importantes ferramentas para o enfrentamento ao déficit habitacional e, para tanto, é necessário que os gestores públicos e agentes cartorários envolvidos nesse trabalho estejam preparados, observando subtemas sensíveis que fazem parte da nossa realidade, como áreas indígenas, reserva legal e proteção ambiental para poder realizar o registro de terras.

“Esse é um evento acerca do tema fundiário, que não afeta somente o direito à moradia, mas sim a segurança jurídica, aspectos ambientais e sociais. Recentemente fizemos uma audiência pública para tratar do tema em São Gabriel da Cachoeira, mas cada município enfrenta uma dificuldade diferente do outro. São desafios importantes a serem superados pelo Estado do Amazonas porque a regularização, além de trazer vantagens ao Estado, é importante para a segurança jurídica. O Workshop foi feito exatamente para capacitar gestores públicos e também os registradores de imóveis. É algo importante e relevante para o nosso Estado e queremos contar com a participação de todos. A Corregedoria, através do Provimento Nº 144, que trata e deflagra a Semana Solo Seguro, tem essa preocupação de fazer com que o Judiciário seja o interlocutor desse problema e dessas necessidades públicas”, explica Áldrin Henrique.

O Workshop também contou com a participação do controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano (representando o Governo do Estado); da promotora de Justiça Elci Maria de Souza (representando o Ministério Público do Estado (MPE/AM)); do defensor público Theo Eduardo Costa (representando a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM)); do secretário Municipal de Habitação, Jesus Alves dos Santos (representando a Prefeitura Municipal de Manaus); do superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva; do secretário de Estado de Cidades e Territórios, João Coelho Braga; do prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Anderson Souza; da secretária-geral da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Taís Batista Fernandes, e da diretora de Registros de Imóveis da Anoreg/AM, Lilian Rodrigues, além de representantes dos municípios do Estado e servidores do Poder Judiciário.

Ampliando olhares

O evento faz parte da programação da 1a Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro, no Estado, que vai acontecer entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro deste ano e visa ampliar o olhar da sociedade civil e gestores públicos para atos de regularização fundiária e seus benefícios. No mesmo período a Corregedoria Nacional de Justiça vai anunciar, em Brasília, os vencedores do I Prêmio Nacional Solo Seguro, a fim de distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais em todo o País.

Todas essas iniciativas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, fazem parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, instituído pelo Provimento Nº.144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo dia (18/08)

Nesta sexta-feira, segundo e último dia do Workshop, a programação inicia às 9h com a apresentação do Comitê Executivo de Gestão Fundiária e Sustentabilidade do Estado do Amazonas.

A seguir, acontece a explanação “As práticas do TJMA”, pela Juíza Corregedora Auxiliar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ticiany Gedeon Maciel Palácio; e, encerrando o evento às 13h, a exposição dos trabalhos de boas práticas dos municípios de São Gabriel da Cachoeira, Presidente Figueiredo, Coari e da capital Manaus.

#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz a visão parcial da mesa de autoridades do workshop “Governança Fundiária e Sustentabilidade; na foto, aparecem na foto o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho (ao centro, falando ao microfone para o público) e à direita o subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues.

Fonte: TJAM (Por: Paulo André Nunes/Fotos: Chico Batata).