Em 13/03/2025

Restrições urbanísticas: Obrigatoriedade das restrições legais x questionamentos das restrições convencionais

Confira a opinião de João Victor de Castro e Silva publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de João Victor de Castro e Silva intitulada “Restrições urbanísticas: Obrigatoriedade das restrições legais x questionamentos das restrições convencionais”, onde o autor busca analisar as características das restrições urbanísticas existentes, bem como os requisitos para sua validade e a necessidade de adequações conforme as mudanças urbanas. Em sua conclusão, defende que, embora as restrições urbanísticas sejam essenciais para a política urbana e possam suprir lacunas existentes na legislação municipal, “sua aplicação deve ser razoável, sem visar apenas interesses particulares ou econômicos. Além disso, é imprescindível o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos, incluindo a formalização no ato de aprovação do empreendimento, nos contratos de promessa de compra e venda, no registro no Cartório de Imóveis, nas matrículas dos imóveis e em demais documentos necessários para sua publicidade.”